A saúde mental no ambiente corporativo ganhou mais força com a nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), publicada pela Portaria MTE nº 1.419/2024. A partir de 25 de maio de 2025, empresas de todos os portes precisarão tratar com o mesmo rigor os riscos psicossociais — como assédio, sobrecarga de trabalho e pressão excessiva — que já aplicam aos riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos.

Essa mudança amplia o escopo do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e exige que os empregadores identifiquem, avaliem e adotem medidas preventivas concretas contra riscos que impactam a saúde mental dos funcionários. Além disso, a norma prevê que os trabalhadores devem participar ativamente do processo, sendo ouvidos sobre suas percepções de risco e podendo solicitar revisões no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Essa é uma evolução que reconhece que estilos de liderança, cultura organizacional e relações interpessoais impactam diretamente a saúde no trabalho, segundo Joaquim Santini, pesquisador internacional. “O estresse ocupacional e o burnout passam a ser tratados como riscos organizacionais reais e passíveis de sanção se não forem devidamente gerenciados”, afirma Santini.

Veja 5 medidas para as empresas atenderem à nova NR-1

Para se adaptar à nova exigência legal — e ir além dela — empresas podem apostar em práticas de gestão mais humanas, treinamentos contínuos, escuta ativa e canais de denúncia efetivos. Abaixo, especialistas indicam caminhos práticos:

•  Apostar em treinamento de líderes

Para Adriano Lima, palestrante e coach executivo, a liderança precisa estar envolvida diretamente no gerenciamento dos riscos.

“Líder que não conhece os riscos da sua área não tem o direito de liderar. Ponto”, afirma. Em vez de apenas criar cartazes ou cursos genéricos, Lima recomenda a construção de rituais de conversa e escuta, com participação ativa da gestão e uso de tecnologia para antecipar riscos, não apenas registrá-los.

• Diagnóstico e plano de ação para riscos de saúde mental

Na visão de Cristina Cogo, que atua há quase 20 anos com segurança do trabalho e é psicóloga clínica, o primeiro passo é fazer um diagnóstico realista da saúde mental da equipe.

“É preciso realizar diagnósticos internos, criar programas de apoio psicológico, incentivar hábitos saudáveis e treinar líderes para lidar com questões de bem-estar no time”, afirma.

Ela também destaca a importância de práticas simples como ginástica laboral e rodas de conversa periódicas do líder com a sua equipe. “A prevenção começa pela escuta e pela presença ativa dos gestores”, diz.

•  RH mais estratégico para os cuidados físicos e mentais

Para Roberta Rosenburg, CEO da consultoria F.Lead, o RH deve assumir um papel ainda mais estratégico com as mudanças da NR-1.

“Não se trata apenas de cumprir uma norma, mas de garantir que a empresa esteja realmente comprometida com a saúde e segurança dos funcionários”, afirma.

Ela lembra que, além do cuidado mental, a proteção física continuará sendo uma das métricas da NR-1. O uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), por exemplo, deve ser reforçado com treinamento prático e exemplos vindos dos líderes, diz Rosenburg.

“O RH vai ter que garantir que os equipamentos estejam disponíveis, adequados para o risco da função daquele funcionário e daquela área. O líder, por sua vez, vai precisar dar o exemplo, e é importante que o RH ajude a integrar esse cuidado com os rituais de cultura da empresa em diferentes níveis”.

•  Canal de denúncias confidencial contra assédio

A nova NR-1 também está alinhada à Lei 14.457/2022, que exige mecanismos efetivos de denúncia para casos de assédio e outros riscos psicossociais. As empresas devem garantir anonimato e segurança a quem fizer denúncias, além de assegurar que os relatos sejam tratados com ética e imparcialidade, afirma Santini.

“A medida, além de proteger os trabalhadores, contribui para uma cultura organizacional mais transparente e respeitosa”, diz.

• Preparação para emergências e quase acidentes

Outro ponto que merece atenção é o planejamento estruturado para emergências. Empresas devem realizar simulações periódicas para preparar os funcionários diante de situações críticas e revisar constantemente seus planos de ação, afirma Santini.

“A análise de ‘quase acidentes’ também é uma novidade que ajuda a antecipar problemas antes que se tornem reais”, diz o pesquisador internacional.

Penalidades: o que acontecem com as empresas que não respeitarem a NR-1?

O descumprimento da norma pode gerar sanções que vão de multas à interdição de operações, passando pela exclusão de licitações públicas.

“Ignorar as novas diretrizes é colocar em risco não apenas a integridade dos trabalhadores, mas a sustentabilidade jurídica e reputacional da própria organização. Por isso, investir em saúde mental é uma necessidade estratégica e não mais uma escolha opcional”, afirma Santini.

De acordo com a NR-28, que trata das fiscalizações e penalidades relacionadas às normas regulamentadoras, Santini reforça que as principais penalidades por descumprimento da NR-1 revisada podem incluir:

• Multas: Variam conforme a gravidade, número de funcionários afetados e porte da empresa. Podem ser aplicadas por item e multiplicadas em caso de reincidência.
• Interdição ou embargo: Pode ocorrer em situações de risco grave, afetando setores, máquinas ou obras.
• Publicidade da autuação: O nome da empresa pode ser incluído em listas públicas de infratores.
• Responsabilização civil e criminal: Em caso de acidentes ou doenças ligadas ao descumprimento da norma, a empresa e seus gestores podem ser processados.
• Suspensão de benefícios fiscais: Empresas podem perder incentivos de bancos e órgãos públicos.
• Impedimento em licitações: A infração pode impedir a participação em contratos com o setor público.
• Dano moral coletivo: Violações recorrentes podem resultar em ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho.

Em vez de enxergar a nova NR-1 como uma ameaça, Lima afirma que empresas podem encará-la como uma oportunidade de reforçar boas práticas e melhorar a reputação institucional.

“Empresa que cuida da sua gente não faz isso por obrigação legal. Faz porque sabe que isso dá resultado”, diz.

Preparação para a data-limite de maio de 2025

Diante de todas as exigências, as empresas precisam se preparar para a data-limite de maio de 2025.

“Em resumo, isso significa revisar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), mapear os fatores psicossociais no ambiente de trabalho e implantar ações concretas de promoção de saúde mental e bem-estar”, afirma Santin. “Treinamentos sobre gestão de tempo, programas de apoio psicológico e revisão do Código de Ética são algumas das recomendações sugeridas”.