Após análise se adiava por um ano ou não a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), o Ministério do Trabalho decidiu seguir com a data inicial: a partir de 26 de maio de 2025, começa a valer o novo texto da NR-1, que define disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho.

A decisão foi confirmada após reunião realizada nesta quarta-feira, 24, entre o Ministério do Trabalho, representantes de empregadores e de trabalhadores. O novo texto, oficializado por meio da Portaria 1.419/24, traz como principal novidade a inclusão de diretrizes sobre riscos psicossociais no ambiente corporativo.

O que muda com a NR-1?

Apesar da vigência formal, o governo estabeleceu que a fiscalização será apenas orientativa durante os primeiros 12 meses — ou seja, até o fim de maio de 2026, o não cumprimento das novas exigências não acarretará autuação. Nesse período, os fiscais deverão atuar como agentes educativos, instruindo as empresas sobre como se adaptar às novas diretrizes.

Breno Monteiro, presidente da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), explica que a instituição participou desde o início das reuniões, inclusive como coordenador da bancada do empresarial.

“Solicitamos o adiamento na última reunião com o Ministério, porque acreditamos que havia desinformação por parte das empresas e começou a surgir consultoria de vendas de serviços, o que não cabe”, diz. “Na nossa visão, a equipe do Ministro achou uma solução ainda melhor, que foi de não adiar, mas dar o tempo de um ano para as empresas se preparar sem serem multadas”, afirma Monteiro.

Para Flávio Roscoe, presidente da FIEMG, os interesses dos trabalhadores estão entendidos e tanto empresa como funcionários terão um ano para se adaptar a nova norma.

“Decisão muito importante para que as empresas tenham um ano para se preparar e, dessa maneira, no momento em que a fiscalização começar a cobrar das empresas a implementação das medidas, elas estejam completamente prontas para responder ao desafio da nova legislação, dando segurança aos processos e à saúde dos trabalhadores”, afirma.

A decisão, no entando, gerou controversas. Para Glauco Callia, formado em Medicina do Trabalho, que acompanha há mais de dez anos questões ligadas à saúde ocupacional e negociações em tratativas de risco, o tema da saúde mental no trabalho deveria ser prioridade no Brasil e as empresas precisam responder por isso.

"É uma pena o adiamento da lei. O argumento de falta de tempo é um despropósito, porque isso não acontece fora do Brasil. Na América Latina, em 2012, a Colômbia, já se entrava com o risco psicossocial. Isso já é feito há mais de 40 anos mundo afora. O Brasil patina nesse assunto ainda, e é uma pena. Se temos um pandemia de saúde mental, porque esperar?", afirma Callia.

A decisão foi confirmada após reunião realizada nesta quarta-feira, 24, entre o Ministério do Trabalho, representantes de empregadores e de trabalhadores. (Matheus Itacaramby/Divulgação)

Grupo tripartite e guia oficial

Outro ponto importante anunciado é a criação de um grupo de trabalho tripartite, que contará com representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores. O objetivo é acompanhar a implementação da norma, com especial atenção às novas obrigações ligadas à saúde mental e aos fatores psicossociais no trabalho.

Além disso, o Ministério do Trabalho publicará ainda nesta quarta-feira, 24, um guia oficial no site da pasta para orientar empregadores e profissionais de saúde e segurança no trabalho quanto à aplicação prática da nova norma.

Segundo Washington Santos (Maradona), coordenador da bancada dos trabalhadores na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), “a expectativa é que esse novo ciclo traga avanços significativos na promoção de ambientes de trabalho mais saudáveis e seguros, com atenção especial à prevenção de adoecimentos relacionados ao estresse, assédio e outros fatores psicossociais”.

O que muda com a nova NR-1?

A NR-1 atualizada reforça a importância de uma abordagem mais ampla sobre os riscos ocupacionais, incluindo:

• Avaliação dos riscos psicossociais, como assédio moral, pressão excessiva por metas, e desequilíbrio entre vida pessoal e profissional;
• Reforço à formação e capacitação de trabalhadores em saúde mental e bem-estar;
• Integração da nova NR com as demais normas de segurança já vigentes, promovendo coerência e sinergia entre as ações de prevenção.

Nos próximos 90 dias, será publicado um manual detalhado com orientações práticas para apoiar a transição e adequação das empresas ao novo texto.

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