CLT: qual é o melhor formato de contrato de trabalho? (Gabriel Ramos/Getty Images)
Agência de notícias
Publicado em 18 de setembro de 2023 às 18h06.
De um lado, a proteção da carteira assinada com as garantias sociais e previdenciárias, como contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), férias, 13º salário e recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Do outro, a perspectiva de remuneração mais alta, flexibilidade, mas sem direitos trabalhistas.
Em muitas áreas de atuação, é comum profissionais receberem propostas de contratação como pessoa jurídica (PJ), geralmente com valores mais atrativos do que os de cargos equivalentes com carteira assinada. Mas quando vale a pena?
Para responder esse questionamento, o GLOBO pediu simulações a Ivan Kertzman, professor de Direito Previdenciário na Faculdade Baiana de Direito.
Ele levou em consideração três faixas salariais brutas — de R$ 2 mil, R$ 5 mil e R$ 10 mil — e as alíquotas de contribuição previdenciária e outros encargos trabalhistas, além de descontos proporcionais de férias e 1/3 de férias. O cálculo revela em quanto a remuneração como PJ deve superar o valor de uma vaga celetista.
— Pelos cálculos, podemos perceber que a diferença fica próxima de 35%, parâmetro que deve ser avaliado na proposta — observa.
Especialistas avaliam que quem opta pela vaga de PJ precisa se planejar — no caso de um problema de saúde que o afaste das funções, por exemplo, e ainda para a aposentadoria.
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A contribuição previdenciária pode ser feita pela pessoa jurídica, inclusive como microempreendedor individual (MEI), de forma simplificada. Para quem tem uma empresa, o pagamento do INSS pode se dar também por meio do pró-labore. A base de cálculo será a remuneração recebida durante o mês limitada ao teto máximo do INSS, que é R$ 7.507,49.
— Muitos empresários não retiram pró-labore da sua empresa e recebem apenas a distribuição de lucros. Por não estarem contribuindo para a Previdência Social poderão não ter acesso aos benefícios do INSS — ressalta Jeanne Vargas, advogada especialista em Direito Previdenciário.
Para prestadores de serviço de diversas atividades que faturam até R$ 81 mil ao ano, uma possibilidade é se tornar MEI, que paga a menor alíquota de contribuição previdenciária de 5% do salário mínimo (R$ 66).
— O faturamento é proporcional ao tempo de abertura do MEI. Por exemplo, se a abertura ocorrer em setembro, o cálculo incidirá sobre os três últimos meses do ano — explica o analista do Sebrae Rio, Eduardo Castelo.
O MEI paga por mês o Documento de Arrecadação do Simples (DAS), de até R$ 72, incluindo impostos, além do INSS. Assim, tem direito aos benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo (R$ 1.320), como auxílio-doença, auxílio-maternidade, aposentadoria e pensão por morte para os dependentes. Para ter direito ao benefício com valor acima do mínimo, é possível contribuir por meio de uma guia da Previdência Social.
Mário Avelino, presidente do Doméstica Legal, destaca até a importância dos trabalhadores domésticos contribuírem para o INSS:
— A diarista pode adoecer, e se não trabalha não ganha. Se contribuiu e ficou doente, vai ter auxílio-doença. Terá direito à pensão por morte para os filhos, acidente de trabalho... Muitas vezes, as pessoas só pensam na aposentadoria, mas há outras garantias importantes.
Segundo o IBGE, há quase seis milhões de trabalhadores domésticos no Brasil. Com carteira assinada, em 2022, eram 1,5 milhão de pessoas registradas. As trabalhadoras informais somavam 4,3 milhões sem carteira assinada.
Além de considerar o investimento para a Previdência Social ao encarar uma oportunidade como PJ, há outros pontos de atenção necessários. Maykon Henrique de Oliveira, planejador financeiro CFP, lista:
— O profissional precisa estar ciente das garantias que o regime de contratação CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) cobre e que ele abre mão ao virar PJ. Alguns que fazem uma grande diferença na vida do trabalhador: o aviso prévio indenizado, quando a demissão é imediata, férias remuneradas, pagamento de férias vencidas, indenização de 40% sobre o Fundo de Garantia em caso de demissão sem justa causa e seguro-desemprego.
Com isso em mente, é possível partir para as negociações nos contratos de prestação de serviços. Uma possibilidade é acordar férias e 13º salário, por exemplo. E fazer seu próprio investimento para gozar de descanso durante o ano, sem prejuízo financeiro. Se for usar o dinheiro somente nas férias, uma opção é investir em títulos isentos de Imposto de Renda como LCI e LCA, diz Maykon.
Além disso, como PJ, é preciso estar preparado para ter que arcar com emergências, sem a possibilidade de abonar faltas com atestados que garantem os ganhos de um profissional CLT.
— Como PJ, além de não conseguir dar atestado para si, você precisa, em alguns casos, arcar com os custos para que um substituto assuma a sua função em emergências — diz Maykon.
MEI: Para ser MEI, é necessário exercer uma das atividades listadas no portal do empreendedor (www.gov.br/mei). Após o cadastramento, a guia DAS é emitida clicando em “Já Sou MEI” no portal, depois em “Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)” e, em seguida, em “Boleto de Pagamento”, preenchendo-o com o CNPJ.
Para pessoas físicas: Se como autônomo você vai prestar serviço para pessoas físicas, a obrigação de fazer recolhimentos para o INSS é totalmente sua. Ou seja, você deve gerar a Guia da Previdência Social (GPS) e recolhê-la com o valor dos serviços prestados no mês. Essa contribuição pode ser mensal ou trimestral.
Como emitir a guia? A guia de recolhimento é emitida pelo site. Logo de início, é necessário selecionar o módulo no qual que você se insere, de acordo com a data de sua filiação ao INSS, se antes ou depois de 29/11/1999. Após a seleção do módulo, basta informar a categoria (contribuinte individual) e o número de NIT/PIS/Pasep.
Investimento conservador: Pensando em aposentadorIa, para investidores com perfis conservadores e moderados, Maykon Henrique de Oliveira, planejador financeiro CFP, destaca como a melhor ferramenta a previdência privada, que tem tíquete mínimo de entrada muito baixo. A partir de R$ 100, é possível aplicar em previdência privada via aportes mensais, anuais ou esporádicos. E escolher entre vários tipos de fundos de investimento: mais conservadores, moderados ou multimercado. É definido um prazo para vencimento dessa aposentadoria, quando o dono da previdência é contatado para escolher o que fará com o dinheiro: se resgatará toda a quantia, se quer aplicar em outro investimento que dê uma renda mensal, ou se prefere que vire renda vitalícia. Para cada decisão, há um cálculo diferente. A previdência privada também tem o benefício tributário, ou seja, escolhendo a tributação regressiva, passados dez anos chega-se à menor alíquota de Imposto de Renda possível dentro da previdência no longo prazo.
Protegendo dependentes: Ainda sobre a previdência privada, é possível incluir beneficiários. Assim, caso aconteça alguma coisa com o titular, os beneficiários receberão o recurso diretamente em conta, sem precisar passar pelo inventário.
Para os arrojados: Para aqueles que entendem muito do mercado de investimentos, há possibilidades no mercado de ações. Na Bolsa de Valores, há fundos imobiliários que garantem uma renda mensal e são isentos de Imposto de Renda. Existem também ações que pagam dividendos, mas é preciso ter estômago para aguentar as oscilações comuns a esse mercado. E o investidor arrojado ainda pode escolher a previdência privada, que tem opções com fundos arrojados de ações.