O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta terça-feira, 16, que irá discutir a chamada “PEC da Segurança Pública” com os 27 governadores. A iniciativa altera a Constituição para aumentar a prerrogativa da Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF) na luta contra milícias, máfia do jogo do bicho e facções criminosas.

A PEC é vista com receio por governadores e parlamentares e está sob análise de Lula. Após derrotas no Congresso, o petista decidiu debater a proposta com os estados, argumentando que "a segurança é mais estadual do que federal."

Discussão com governadores

"Eu agora vou discutir uma política de segurança pública. Não vou fazer junto com Lewandowski aqui, junto com a Casa Civil, com a Advocacia Geral da União, um projeto de segurança. Vou chamar os 27 governadores de Estado para dizer o seguinte: o governo federal quer participar da questão da segurança pública. Queremos saber qual é o nosso papel," declarou Lula durante reunião com empresários do setor alimentício no Palácio do Planalto.

Até o início do mês, a previsão era que Lula colocasse na mesa de discussão somente os seis ministros que já foram governadores para avaliar o texto e eventuais alterações. Por ora, nenhum governador da base saiu em defesa da ideia, mas a oposição já reclamou.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, por exemplo, afirmou que medidas previstas pela PEC como o uso de câmeras corporais por policiais estão "desconectadas da realidade" e que o governo deveria investir em parcerias internacionais para o combate ao crime organizado.

Proposta da PEC

A PEC da Segurança, elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, prevê que a União tenha competência para coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) assim como o Sistema Único de Saúde (SUS). Criado em 2018, o Susp ainda não foi efetivamente implementado.

Para valer, o texto terá que ter o aval de ao menos três quintos da Câmara e Senado. O assunto é um tema árido para o governo e confortável para oposição, que lidera os debates sobre o endurecimento ao crime no processo legislativo.

Objetivos da nova legislação

Na prática, com a nova legislação, o governo federal teria uma Polícia Judiciária (a PF) e uma Operacional (a PRF) à disposição com o objetivo de enfrentar grupos criminosos que atuam em diferentes estados e países. Atualmente, a PF só pode atuar em casos relacionados a lavagem de dinheiro ou tráfico internacional de drogas, mas passaria a investigar crimes “cometidos por organizações criminosas e milícias privadas.” Já a PRF teria função de patrulhar, além de rodovias federais, hidrovias e ferrovias.

O texto em finalização daria novas condições para a PF investigar negócios imobiliários, redes de postos de combustível e licitações municipais e estaduais que têm sido utilizados por milícias e facções criminosas.