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Tenho irmãos e minha mãe fez um testamento para uma única filha. Quais são meus direitos?  

Marcelo Tapai

28 de agosto de 2024 às 19:27

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O testamento é uma declaração unilateral de manifestação de última vontade por meio do qual o testador poderá dispor de seus bens.

Porém, a lei impõe limites para isso.

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O autor da herança somente poderá dispor livremente de 50% dos seus bens por meio do testamento.

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Sendo que este cálculo é feito no momento em que o instrumento é formalizado, e não o momento de seu falecimento.

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Pelo menos metade dos bens deve ser destinada de forma obrigatória a seus herdeiros necessários, que são seus ascendentes, descendentes e cônjuge/companheiro.

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