17 de julho de 2025 às 15:37
Na madrugada desta quinta-feira, 17, a Câmara aprovou por 267 votos favoráveis e 116 contrários, o projeto de lei que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental e pôs em xeque os esforços brasileiros na preservação e combate à crise climática às vésperas da COP30.
O texto, que estava em discussão há 20 anos, agora segue para sanção presidencial e ainda pode ser vetado pelo presidente Lula. Na prática, o licenciamento é obrigatório para qualquer atividade considerada potencialmente poluidora ou que utilize recursos naturais.
O que mais preocupa na mudança é a possibilidade de 'autodeclaração', obtida por meio de um termo de compromisso assinado pelo próprio empreendedor, sem passar pelo rigor do órgão ambiental.
Segundo especialistas ouvidos pela EXAME, não há dúvidas de que o licenciamento atual tem graves deficiências e precisa de reformas, mas o PL não é a solução e divide opiniões. Para ambientalistas, é um 'retrocesso' e um 'desmonte' da legislação brasileira em proteção ambiental.
"O PL é uma negação da ciência e crise climática e é muito grave, pois enfraquece o pilar central da lei que é onde temos um espaço entre o uso de recursos naturais e ambiente saudável para a população", diz Ana Carolina Crisostomo, especialista em conservação do WWF-Brasil.
Para Natalie Unterstell, presidente do Talanoa, o licenciamento ambiental é um tipo de filtro: obriga empresas a avaliarem os impactos de suas obras antes de começar, e adotarem medidas para reduzir os danos. "Precisamos de mais agilidade, mas não de um processo mais frágil".
André Castro Santos, Diretor Técnico da LACLIMA, ressalta que não se trata de mera burocracia e concorda que é legítimo o argumento de conferir maior segurança jurídica na legislação nacional, mas não da forma como sugere o novo texto.
O avanço do projeto também representa uma derrota para a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que vem sofrendo uma série de ataques do Congresso. Em reação nesta manhã, ela frisou que o governo tem compromisso em não sancionar a nova lei ambiental.
Por outro lado, entidades dos setores da agropecuária, energia, infraestrutura, mineração e indústria manifestaram apoio ao PL. Quem o vê com bons olhos, acredita que pode ser uma alavanca para o desenvolvimento do país ao ajudar na desburocratização, simplificação e destrave.
Ronei Glanzmann, CEO do MoveInfra, organização que representa as maiores companhias do setor de transporte, disse que "contribui para destravar obras de infraestrutura" e representa "um avanço na desburocratização".
Há um ponto de convergência entre os especialistas: o sistema atual precisa ser reformado. A discordância reside nos métodos aprovados e nos riscos que a nova legislação pode representar.
Agora, o texto precisa ter a sanção de Lula. Caso o petista vete trechos ou todo o projeto, a decisão pode ser revista pelo Congresso. Ainda assim, integrantes do governo já disseram que as novas regras podem ser questionadas judicialmente e o debate está longe de acabar.