24 de julho de 2025 às 11:00
Uma decisão histórica pode transformar o cenário de políticas climáticas globais, a poucos meses da COP30 no Brasil e em um contexto geopolítico desafiador para alavancar a agenda no mundo.
Na quarta-feira, 23, a Corte Internacional de Justiça (CIJ), principal órgão judicial da ONU, divulgou um parecer consultivo sobre mudanças climáticas e direitos humanos e estabeleceu que os acordos internacionais são obrigatórios por lei.
Na prática, isso significa que os 198 países vinculados a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC) podem ser responsabilizados legalmente por não cumprirem suas metas de redução de emissões ou falharem na proteção de territórios.
Já o Acordo de Paris, principal dentro do guarda-chuva da convenção da ONU, traz a meta de limitar o aquecimento a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais e contempla 195 países após a saída dos EUA no mesmo dia de posse de Donald Trump.
Especialistas afirmam que este é o mais abrangente documento sobre o tema e traz base jurídica para o litígio internacional, além de representar um marco no direito ambiental ao declarar unanimemente que a violação das obrigações climáticas constitui "um ato ilícito".
A decisão considera que as mudanças climáticas são uma "ameaça urgente e existencial" e estabelece que os Estados têm o dever de "prevenir danos significativos ao meio ambiente, agindo com a devida diligência e usando todos os meios à sua disposição.
Além disso, o parecer considera a agenda intrinsicamente conectada com a de direitos humanos e proteção de comunidades e também reforça o princípio da justiça climática de "responsabilidades comuns, mas diferenciadas" para países desenvolvidos que mais contribuem com emissões.