O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 10, o texto-base do projeto de lei que regulamenta o desenvolvimento e uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, depois de mais de um ano e meio de debates. Agora, a proposta será enviada para a Câmara.

O texto, aprovado na semana passada em uma comissão temporária própria, determina uma série de regras que devem ser seguidas pelas empresas do setor e estabelece como será feita a supervisão da tecnologia. A votação foi simbólica, com um acordo para retirar todos os destaques — instrumento que permite análise separada de trechos de um projeto.

O projeto organiza os sistemas de IA em diferentes categorias:

• Sistemas de alto risco: seleção de estudantes, recrutamento de emprego, concessão de serviços públicos, veículos autônomos e identificação biométrica para reconhecimento de emoções.
• Sistemas proibidos: armas autônomas e ferramentas usadas para ranquear pessoas no acesso a bens e serviços ou para avaliar riscos de crimes.

Além disso, empresas que desenvolvem ou utilizam sistemas de alto risco deverão realizar testes de segurança e implementar medidas contra vieses discriminatórios. Órgãos públicos terão que possibilitar revisão humana em decisões tomadas por sistemas de IA.

Impacto nos direitos autorais

Outro ponto relevante é a proteção aos direitos autorais. Conteúdos protegidos utilizados para treinar ferramentas de IA deverão ser remunerados com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o porte da empresa e o impacto na concorrência. As empresas precisarão informar publicamente os materiais utilizados.

Por outro lado, usos não comerciais por instituições de pesquisa, museus, arquivos públicos e bibliotecas serão isentos de remuneração, desde que a utilização seja lícita e não prejudique as obras originais.

Incentivo à inovação e apoio aos trabalhadores

A proposta também busca fomentar a inovação. Para isso:

• Empresas de pequeno porte terão regras diferenciadas e simplificadas.
• O incentivo à pesquisa científica e tecnológica será promovido com uma regulação menos burocrática.

Os órgãos reguladores da IA (SIA) deverão trabalhar em conjunto com o Ministério do Trabalho para mitigar impactos negativos nos trabalhadores e potencializar os efeitos positivos.

Manifestação dos artistas

Antes da votação, um grupo de artistas, incluindo Paula Lavigne, Paulo Betti e os cantores Marina Sena e Otto, encontrou-se com os senadores Eduardo Gomes e Rodrigo Pacheco para reforçar a importância da regulamentação.

“Todo mundo já sabe que a inteligência artificial traz muito peso para o direito cultural. Não é só sobre música ou artes, mas também literatura, jornalismo, até receitas de bolo”, destacou Paula Lavigne.

O projeto avança ainda com exclusões importantes, como a testagem de novas aplicações e sistemas destinados exclusivamente à defesa nacional ou uso particular não econômico.