Brasília - As 13 principais empresas que vendem produtos e serviços por meio do comércio eletrônico no País foram notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça.

Em nota divulgada nesta terça-feira, o ministério anunciou que essas empresas terão de apresentar informações sobre as medidas tomadas a partir da implementação do Decreto 7.962/13, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico.

Foram notificadas as empresas B2W (que engloba as marcas Americanas, Submarino e Shoptime), Compra Fácil, Nova PontoCom, Máquina de Vendas, Groupon, Mercado Livre, Peixe Urbano, Clickon, Decolar.com, TAM, Gol, Azul e Avianca.

As companhias têm até dez dias para responder a notificação, cita o comunicado da pasta.

O ministério ressaltou que o decreto, lançado no âmbito do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, aperfeiçoa o direito à informação nas compras on-line, estabelece regras para o atendimento do consumidor e mecanismos ao exercício do direito de arrependimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor.