São Paulo - A Proteste Associação de Consumidores acionou a Justiça para anular os termos de compromisso firmados entre o Governo Federal e as concessionárias de telecomunicações para o Plano Nacional da Banda Larga. Esse programa pretende levar internet de alta velocidade a todo país até o final de 2014 e ficou conhecido por oferecer "banda larga popular".

O argumento da associação é que os consumidores estão sendo prejudicados porque os termos de compromisso autorizam as teles a ofertar planos extremamente desvantajosos, com limite reduzido de tráfego de dados e sem garantia de manutenção da velocidade do acesso.

É cobrado na faixa de R$ 29,80 a R$ 35,00 por um serviço de má qualidade do serviço de acesso à internet, valores mais elevados que outros pacotes fora do termo de compromisso em que a velocidade é maior e com acesso ilimitado, o que desrespeita o princípio da relação entre qualidade-preço. Na Índia, para o acesso ilimitado à internet, a população paga R$ 3,70.

Os termos autorizam a prestação do serviço de forma discriminatória, transformando os consumidores da banda larga popular em consumidores de segunda categoria.

A ação é contra as Teles e suas coligadas, a União e A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por não terem incluído o serviço de banda larga no regime público como determina a Constituição Federal e por não terem imposto garantias suficientes de regulação do serviço e condições dignas de prestação do serviço.

A Proteste denuncia ainda que a concentração do setor nas mãos das concessionárias de telefonia fixa, tem levado à utilização, de forma ilegal, das redes públicas vinculadas aos contratos de concessão para prestarem o serviço de banda larga que está em regime privado. Pois as concessionárias usam a receita obtida com a cobrança de tarifa do telefone fixo (STFC) para implantar rede privadas. Ou seja, temos recursos públicos subsidiando patrimônio privado.

A sociedade está excluída dos benefícios da universalização da infraestrutura implantada no bojo dos contratos de concessão da telefonia fixa, que é indiscutivelmente pública. E para o acordo o governo abriu mão da exigência de as teles cumprirem metas de universalização, continuidade e qualidade do serviço.