São Paulo - Entregue em cima da hora nesta terça-feira, 11, a proposta conjunta feita por países árabes com aprovação da China e Rússia na Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (WCIT-12) consegue reunir praticamente toda a controvérsia que tem cercado o evento em Dubai.

O documento 47-E estava previsto para ser oficializado ainda na plenária desta terça, mas acabou tendo a discussão adiada para a quarta-feira. O texto aborda temas como direito de regular nomes, domínios e números; gerenciar a Internet; e dar à União Internacional de Telecomunicações (UIT) o papel de ser a principal entidade a ser seguida nas regulamentações.

Não por acaso, essa proposta é atribuída a nações com histórico turbulento: Argélia, Arábia Saudita, Bahrein, China, Emirados Árabes Unidos, Iraque, Rússia e Sudão. A falta de transparência no evento inclusive dá brecha para informações conflitantes sobre a autoria do documento: agências internacionais afirmaram na segunda-feira que o governo russo teria desistido da proposta, mas o próprio documento 47-E é datado do dia 11 e inclui o aval da delegação russa.

Independente disso, as propostas apresentadas para alterações das Regulamentações Internacionais de Telecomunicações (ITRs, na sigla em inglês) mostram pontos controversos.

Por diversas vezes, propõe seguir recomendações da UIT-T, atualizando o ITR original que cita ainda o CCITT (sigla em francês do Comitê Consultivo Internacional de Telegrafia e Telefonia, renomeado para UIT-T em 1993), o que seria algo comum se não incluísse nas definições das regulamentações sobre o conceito de telecomunicações no Artigo 2, parágrafo 14A, o termo Telecomunicações/TIC, e a própria inclusão do Artigo 3 dedicado totalmente à Internet.

No parágrafo 2.15, a proposta inclui também o Segmento de Internet Nacional, ou seja, "redes de telecomunicações ou partes dela que são localizadas no território do respectivo Estado e é usada para transportar tráfego de Internet e/ou prover acesso à Internet".

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Trocando em miúdos, as propostas que incluem a UIT "esquecem" de mencionar as entidades plurissetoriais como o ICANN e o W3C, que já têm estabelecido um modelo de web aberta com sucesso até hoje.

Direito ao controle e gerenciamento

A proposta inclui o Artigo 3A, para tratar especificamente de Internet. No documento, é especificado no item 3A.2 que "os Estados-membros devem ter direitos iguais de gerenciar a Internet, incluindo no aspecto de atribuição, cessão e reclamação de recursos de numeração, nomeação, endereçamento e identificação da Internet e em suporte à operação e desenvolvimento da infraestrutura básica de Internet".

Isso poderia dar aos governos o poder de controle sobre os domínios e endereços IPs, inclusive podendo acessá-los e identificá-los. No artigo 3B, eles voltam a tocar no assunto, mas garantindo acesso a qualquer recurso utilizado para serviços de TIC que passem pelo território.

No item seguinte, o 3A.3, a proposta sugere que os Estados-membros têm o direito soberano de estabelecer políticas públicas e internacionais para regular a Internet, "assim como atividades dentro de agentes operadores (uma definição ampla que abriga todos que de alguma forma atuam na Internet, e não apenas operadoras de telecomunicações) dentro do seu território que provêm acesso à Internet ou transportam tráfego de Internet".

Novamente, isso significa plenos podres aos governos para instituir não apenas uma web com características fechadas, mas também a interconexão em rotas internacionais. No item 3A.5, chegam a mencionar que os Estados-membros devem garantir que os agentes operadores "cooperem" com a integridade e segurança do serviço.

Direito sobre roteamento

Outro ponto polêmico diz respeito à implementação dos princípios das ITRs. Na oitava modificação proposta, o documento diz que "os Estados-membros devem tomar medidas para promover que agentes operadores corroborem” com recomendações da UIT.

No texto original da regulamentação, são citadas apenas as administrações, sem dar ao Estado-membro o papel de obrigar as empresas a seguir os padrões da UIT.

O roteamento das comunicações também entra nas propostas. Segundo o texto, no Artigo 3, há a inclusão da frase: "Um Estado-membro tem o direito de saber a rota internacional do seu tráfego onde tecnicamente possível".

Leva a crer que o caminho realizado pela comunicação precisa ser transparente ao governo, impedindo o uso de túneis de rede virtual privada (VPN) ou proxys e ferindo a privacidade dos usuários.