São Paulo - Em um depoimento obtido pela Cnet, o Departamento de Defesa dos Estados Unidos argumenta que deve ser hábil para executar violações aos normalmente ignorados e ilegíveis "termos de serviço" de websites.

Segundo a Cnet, o documento será apresentado amanhã. A lei deve permitir "processos baseados em uma violação de termos de serviço ou acordo contratual semelhante com um empregador ou prestador de serviço", dirá Richard Downing, chefe do Departamento de Justiça para crimes digitais.

A lei debatida, a Computer Fraud and Abuse Act (CFAA), foi utilizada para processar Lori Drew, uma mulher que utilizou um perfil falso no MySpace para atacar verbalmente uma garota de 13 anos, que se suicidou depois. Por se contra os termos de uso do MySpace representar outra pessoa, Drew foi condenada por violar a CFAA. Entretanto, a condenação foi descartada em seguida.

O problema surge com a interpretação da lei, que se aplicada em sua forma mais simples, condenaria menores de idade que utilizam serviços do Google, pessoas que contam pequenas mentiras no Match.com (site de relacionamentos) ou criam perfis falsos no Facebook.