O Procon-SP notificou a Nintendo por cláusulas consideradas abusivas nos contratos firmados com consumidores brasileiros. A principal queixa envolve o cancelamento de assinaturas de serviços digitais da empresa de forma unilateral e sem justificativa.[/grifar]

A atuação do órgão paulista revelou um problema mais amplo: a Nintendo não possui representação formal no Brasil. Isso dificulta a mediação de conflitos e a aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, que exige a presença legal da empresa para responsabilizações.

Para tentar resolver o caso, o Procon-SP precisou acionar diretamente a sede da Nintendo nos Estados Unidos. Somente após esse contato a empresa nomeou um escritório de advocacia no Brasil, e ainda assim apenas para tratar do questionamento específico.

Sem CNPJ, endereço local ou canal de atendimento, a Nintendo opera no país em uma situação de vácuo jurídico. Isso limita a capacidade dos Procons em intervir, especialmente quando há divergência legal entre jurisdições estrangeiras e o direito do consumidor brasileiro.

“O consumidor deve considerar a existência de uma representação oficial no Brasil como um critério de escolha, principalmente em serviços digitais e plataformas internacionais”, afirmou Álvaro Camilo, diretor de Atendimento e Orientação do Procon-SP. “Sem essa base legal, os Procons não conseguem atuar plenamente.”

Além das cláusulas abusivas, a falta de representação formal dificulta a resolução de problemas cotidianos, como atrasos, falhas no serviço ou entrega de produtos com defeito.

Nos últimos anos, cresceu o número de compras em sites internacionais por consumidores brasileiros, muitos deles operando sem qualquer vínculo jurídico no país. Mesmo em transações de menor valor, o consumidor pode ficar desassistido, sem produto e sem canal de suporte.

A recomendação do Procon-SP é que o consumidor verifique antes da compra se a empresa informa seu CNPJ, mantém endereço físico no Brasil e oferece canais formais de atendimento. Sem esses elementos, o risco de não conseguir exercer seus direitos aumenta significativamente.

A Nintendo informou que vai analisar o pedido do Procon-SP e responderá em até 20 dias. Enquanto isso, o órgão orienta que eventuais problemas sejam reportados por meio do site oficial: http://www.procon.sp.gov.br.