O programa de monitoramento em massa de telefones mantido pela Agência Nacional de Segurança dos EUA foi declarado ilegal por uma corte de apelação de Nova York nesta quinta-feira. Apesar de ainda não derrubar as atividades da NSA, a decisão define que o projeto “excede o escopo do que o Congresso havia autorizado”, revertendo outra que fora tomada ainda em 2013 e dando um duro golpe nas atividades dos "espiões".

O sistema, revelado em um escândalo iniciado por Edward Snowden há dois anos, consiste na coleta indiscriminada de metadados de telefones, que revelam informações como números discados e recebidos, duração das chamadas e localização aproximada dos que as realizaram ou receberam. O programa era supostamente utilizado na luta contra o terrorismo, mas mesmo chefes de estado de outros países – incluindo Dilma Rousseff e a alemã Angela Merkel – acabaram monitorados.

Conforme alegava a NSA, as ações ocorrem com base no Ato Patriótico aprovado pelo governo após os atentados de 11 de setembro. Mais especificamente, o trecho que supostamente dá essa autorização à agência para espionar telefones é a chamada Section 215. E é bem essa ligação entre o programa e o programa que é contestada pela decisão da corte.

A justificativa do documento oficial chegou a mencionar possíveis violações à Primeira e à Quarta Emendas, que defendem a liberdade de expressão e definem os direitos do cidadão em casos de buscas e apreensões. Mas o maior problema residia no fato de a relação com a Section 215 ser muito vaga.

“Nós concluímos que deixar o governo coletar registros de telefones apenas porque eles poderiam se tornar relevantes para uma investigação possivelmente autorizada no futuro falha mesmo no teste de ‘relevância’ permissível”, diz o texto. Além disso, o júri concordou com o argumento de que o programa é irreconciliável com o texto do estatuto.

A legalidade da coleta de metadados ainda será discutida pelo Congresso norte-americano. Mas a American Civil Liberties Union (ACLU, que venceu o processo na corte de Nova York) já pediu para que o programa seja ao menos pausado enquanto a discussão segue. Assim, a renovação ou não da Section 215, que expira em junho, pode vir a ser decisiva – mas por enquanto apenas nos EUA, visto que a decisão se aplica aos cidadãos dos EUA.

* Fonte: USA Court of Appeals (PDF) / Com informação da agência Estadão Conteúdo