O Procon de Minas Gerais multou nesta terça-feira, 16, a Netflix em R$ 11 milhões por causa das cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços. O órgão aponta que a empresa pratica publicidade enganosa, falta de informação adequada e exige vantagens excessivas.

Aplicada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a multa se deve a violações do Código de Defesa do Consumidor. Também foi observado outra irregularidade na divulgação ilimitada de dados do consumidor sem o devido consentimento.

A primeira audiência com a Netflix ocorreu em 2023, de acordo com o Procon-MG. Na época, foram discutidas cláusulas contratuais e termos de privacidade e foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a Netflix rejeitou o acordo.

A multa milionária também é uma consequência da cobrança de ponto extra estabelecida pela Netflix em maio de 2023. A empresa determinou que uma assinatura poderia ser utilizada em apenas uma residência, independentemente do plano contratado.

No entanto, o Código Civil prevê que uma pessoa pode ter múltiplas residências e qualquer uma delas ser considerada domicílio.

"Ilegalmente, o fornecedor se apropria do termo residência e promove uma redefinição de seu conteúdo, fugindo não somente à concepção legal, mas também da concebida por qualquer consumidor", declarou o promotor de Justiça Fernando Abreu na decisão.

Para o promotor, o uso da expressão "Residência Netflix" é impróprio. A definição impõe que as pessoas morem na mesma residência, mas não contempla as novas formações de família.

"Se um serviço de streaming de música, por exemplo, utilizasse o mesmo modelo adotado pela Netflix, não se poderia sequer escutar música enquanto dirige", disse o Promotor. "Logo, o novo sistema de cobrança utilizado contraria a própria publicidade dela, que preconiza: 'Assista onde quiser'".

Outra penalização contra a Netflix

Embora a multa do Procon-MG seja impactante, não é a primeira vez que o streaming enfrenta essa situação. Em junho de 2023, o Procon de Santa Catarina abriu um processo cautelar contra a Netflix, estabelecendo uma multa de R$ 500 por cada reclamação aberta no órgão.

O Procon do Paraná também notificou a Netflix sobre publicidade enganosa. Na ocasião, o órgão afirmou que o material publicitário da empresa utiliza frases como "assista onde quiser", induzindo o consumidor ao erro.

Pelo mesmo motivo, o Procon de São Paulo também notificou a plataforma de streaming.

Procurada pela Exame, a Netflix não quis comentar o caso.