Dúvida do leitor: Tenho boletos de microempreendedor individual atrasados desde novembro de 2014. Vi que o MEI é cancelado com mais de 24 meses em débito. Se eu pagar, meu CNPJ será reabilitado?

Caro leitor, as regulamentações instituídas pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, tornaram as atividades de trabalhadores informais em atividades legalizadas por meio de uma MEI (Microempreendedor Individual).

Uma das vantagens foi a possibilidade de obter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que pode facilitar, por exemplo, a abertura de conta bancária ou até mesmo pedidos de empréstimos e financiamentos e emissão de Notas Fiscais.

Essa legalização, porém, trouxe obrigações tributárias e a inadimplência dessas obrigações pode ocasionar o cancelamento do CNPJ e também o risco da inscrição em dívida ativa da União, dos Estados e Municípios.

Seu CNPJ não será reabilitado, após o pagamento desses débitos. Após a baixa do CNPJ por qualquer motivo, o mesmo não pode ser reativado, sendo necessário cadastrar um novo CNPJ no ano posterior à baixa. Ressalto da importância do pagamento dos débitos, mesmo não ocorrendo a reabilitação, para não correr o risco de inscrição na Dívida Ativa.

Arnaldo Vhieira é coordenador do curso de gestão financeira da FMU.

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