Existe uma legislação de franquias? (Getty Images)
Da Redação
Publicado em 14 de março de 2011 às 16h12.
Existe uma legislação de franquias?
Respondido por Claudia Bittencourt, especialista em franquias
São Paulo - O sistema de franquias é diferenciado em relação aos demais canais de expansão e distribuição. A principal diferença é o fato de ser regido pela Lei 8955/94, conhecida como Lei de Franquias.
Essa lei define o que é uma franquia empresarial e trata da obrigatoriedade da entrega da Circular de Oferta de Franquias (COF) e seus componentes.
É com a entrega da COF que o candidato a franqueado tem todas as informações a respeito do sistema que pretende ingressar, e a omissão do franqueador em relação a ela é causa de rescisão de eventual contrato de franquia que se tenha assinado e devolução de pagamentos já realizados, bem como possíveis indenizações.
Sendo assim, é muito importante que o candidato à franquia tenha conhecimento da respectiva legislação para ter ciência de seus direitos antes mesmo de ingressar no sistema.
Com esse conhecimento poderá cobrar o franqueador de informações não fornecidas, que podem ser vitais para o sucesso de seu negócio.
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