Quais são os aspectos legais de uma promoção com prêmios?

Respondido por Thais Mayumi Kurita, advogada

Uma promoção que envolva a distribuição gratuita de prêmios, seja mediante sorteio, vale-brinde ou concursos, deverá observar algumas prescrições legais.

Em termos gerais, atividades que dependem de sorte são proibidas, restritas a locais ou entidades específicos (hipódromos, por exemplo) ou são monopólio do Estado.

Assim, as promoções que estejam contempladas nas hipóteses acima, inicialmente deverão observar o seguinte:

- necessidade de obtenção de autorização específica para a promoção, a ser requerida perante a Caixa Econômica Federal,
- prova de regularidade como pessoa jurídica e prova de propriedade dos bens,
- medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados não poderão ser objeto de promoção.

Os concursos culturais que tenham como resultado a premiação dos participantes podem estar isentos do pedido de autorização, mas, para tanto, deverão observar os termos da lei. O assunto é extenso e é recomendável um estudo mais específico do caso antes de organizar a promoção.