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Começa a valer novo teto do Empreendedor Individual

Limite passa de R$ 36 mil para R$ 60 mil. A partir de 2012 esse público também contará com mais simplificações

Existem hoje no Brasil mais de 1,8 milhão de Empreendedores Individuais (Stock.xchng)

Existem hoje no Brasil mais de 1,8 milhão de Empreendedores Individuais (Stock.xchng)

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Da Redação

Publicado em 4 de janeiro de 2012 às 08h58.

Brasília - A partir de janeiro começa a valer o novo teto da receita bruta anual do Empreendedor Individual (EI), que passa de R$ 36 mil para R$ 60 mil, conforme a Lei Complementar 139/11. Hoje já existem no Brasil mais de 1,8 milhão de EI. A formalização desse público é feita por meio do Portal do Empreendedor.

A Lei complementar 139/11 também cria simplificações para o EI. Entre elas, a possibilidade de alteração e cancelamento do cadastro, a qualquer momento, pela internet. A medida já está regulamentada pelo Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Atualmente, os empreendedores individuais podem contratar até um empregado. Conforme a LC 139/11, a partir de 2012, quando esse empregado tiver que se afastar legalmente, o EI poderá contratar um substituto durante o período de licença do trabalhador. A lei também cria a Declaração Única do Microemprendedor Individual (Dumei), que unificará a entrega de diversos documentos com informações sociais, fiscais e tributários. A Dumei ainda precisa ser regulamentada.

Para o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, os avanços criados pela Complementar 139/11 permitirão que o empreendedor individual tenha mais espaço para crescer, subir na escala empresarial e se tornar microempresa. Além disso, abre caminho para simplificar a vida das empresas em geral.

“O Empreendedor Individual caminha para inaugurar por completo uma forma de as empresas se relacionarem com o Estado, resgata o pressuposto da boa fé e simplifica procedimento, liberando tempo e recursos para as empresas se desenvolverem”, explica.

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