Quais são as autorizações para ter um negócio home-based?

Respondido por Thais Mayumi Kurita, advogada

Além das autorizações obrigatórias como o contrato social ou requerimento de empresário e inscrição no CNPJ, ao abrir um negócio do tipo home-based, é preciso buscar informações sobre quais tipos de autorizações são necessárias, pois existem diversas restrições que podem surgir de acordo com a natureza do negócio pretendido.

Tanto a atividade de comércio quanto a de prestação de serviços deverá verificar a regra de zoneamento do município. Há zonas com classificação estritamente residencial, dentro do qual provavelmente haverá obstáculos para obtenção do cadastro de contribuintes mobiliários, o que inviabilizará a emissão de nota fiscal. 

Para obter as informações se o imóvel é compatível com o ramo de atividade é preciso fazer uma consulta perante a Prefeitura da localidade onde se pretenda instalar o negócio. Além disso, deve-se observar se as atividades a serem desenvolvidas no local, respeitam a Lei de Zoneamento do Município. Importante frisar que a autorização da Prefeitura e posterior Alvará de Funcionamento são para o ramo de atividade a ser escolhido, e não para o imóvel.

Verificar a exigência dos conselhos de classe, como Conselhos Regionais de Farmácia, Fisioterapias, etc, ou seja, deve-se sempre certificar-se que o ramo de atividade a ser aberto não exige fiscalização direta do Conselho de Classe. Resumidamente:

- verifique permissão na convenção de condomínio, se for o caso;
- se permitido, verifique as restrições do local fazendo uma consulta perante a Prefeitura;
- consulte também a necessidade de obter um alvará de funcionamento; algumas atividades na área de prestação de serviços prescindem desse instrumento;
- se for profissão regulamentada, verifique o que diz seu órgão representativo da categoria.