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Notícias sobre Legislação

PEC do Trabalho Escravo pode ser votada hoje
Mundo

Há 13 anos • 1 min de leitura

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Destino de lixo é inadequado, apesar de lei
Mundo

Há 13 anos • 1 min de leitura

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Camex aplica antidumping para magnésio e cuchê
Economia

Há 13 anos • 1 min de leitura

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Campanha a favor de casamento gay é lançada no Brasil
Mundo

Há 13 anos • 1 min de leitura

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Projeto de lei quer restringir propaganda para crianças
Marketing

Há 13 anos • 1 min de leitura

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Sem recursos, Detran demora 2 anos para cassar CNH
Brasil

Há 13 anos • 1 min de leitura

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Estados podem ficar sem repasses, afirma ministro
Economia

Há 13 anos • 1 min de leitura

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Banco de dados de DNA para crime violento é aprovado
Ciência

Há 13 anos • 1 min de leitura

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Deputados querem proibir aborto no país
Mundo

Há 13 anos • 1 min de leitura

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Comissão de Juristas aprova mudanças no Código Penal
Mundo

Há 13 anos • 1 min de leitura

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Bispos criticam decisão do STF sobre aborto
Mundo

Há 13 anos • 1 min de leitura

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Código Penal deve mencionar organização criminosa
Mundo

Há 13 anos • 1 min de leitura

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