Rio - O conselho de administração da Petrobras debateu, na última sexta-feira, a proposta em tramitação no Congresso sobre a alteração no marco regulatório do pré-sal, que prevê a retirada da obrigatoriedade da estatal atuar nos consórcios investidores.

Segundo o conselheiro Deyvid Bacelar, representante dos funcionários da empresa, a diretoria da estatal defende que a petroleira possa recusar a participação obrigatória de 30% nos consórcios exploradores.

O projeto de lei, de autoria do senador José Serra, está em tramitação e deve ser levado à votação ainda nesta terça-feira, 30.

O tema foi levado aos conselheiros pelo próprio presidente da Petrobras, Aldemir Bendine. Segundo ele, em apresentação aos conselheiros, a negociação para evitar alterações teria chegado a um "limite" e a opção agora seria garantir à Petrobras a possibilidade de decidir se irá ou não participar dos consórcios responsáveis pelos campos do pré-sal.

Pela atual legislação, a estatal é obrigada a investir pelo menos 30% em todos os consórcios de áreas leiloadas no polígono do pré-sal.

"A fala do Bendine foi no sentido de que o governo está no limite da tentativa de evitar que o projeto avance, e que por isso a empresa propõe que tenha ressalva. Ouvir da alta cúpula da empresa essa posição é no mínimo contraditório. Qualquer petroleira brigaria com unhas e dentes para manter o direito de explorar as áreas", afirmou Deyvid Bacelar.

Segundo o conselheiro, a posição da empresa foi bem recebida entre os demais integrantes do colegiado - mesmo os indicados pelo governo. "Parece que é uma posição do governo, o que é um absurdo, pois foi este mesmo governo quem construiu o modelo que dá certo", completou.

Ontem, durante a coletiva de apresentação do plano de negócios da estatal, Bendine informou que a decisão sobre mudanças na legislação cabe ao Congresso. "A empresa tem o máximo interesse na participação da exploração do pré-sal. Não tenha dúvida que o interesse da Petrobras permanece muito forte na exploração do pré-sal. A forma que se dará isso, o Estado decide", afirmou o executivo.

Segundo Bacelar, a alteração no atual marco regulatório além de prejudicar a Petrobras, com a retirada de potenciais reservas de seu portfólio, diminuiria o controle do governo sobre a produção das reservas.

"O Estado não tem condição de fiscalizar a produção desses campos, como já ocorre em áreas concedidas em relação ao custo e à produção total de empresas privadas. Seria possível burlar a contribuição para o fundo social do pré-sal", argumenta.

O conselheiro também criticou o atual plano de negócios e desinvestimentos da estatal, classificado como um "fatiamento" dos ativos da companhia, com a venda de campos exploratórios em áreas do pré-sal.

Segundo ele, todas as propostas alternativas apresentadas para a capacidade de financiamento da empresa nos próximos anos, como isenção tributária e empréstimos com pagamento em óleo, foram refutadas pelo Conselho.

"Fica evidente que a companhia está se desvencilhando de ativos que não são o foco dela agora, que não trazem rentabilidade. Ela está focada em Exploração e Produção, que é sua expertise. Isso é de uma irracionalidade absoluta. Na indústria de petróleo não se olha com lupa de quatro anos, mas de longo prazo", critica Bacelar. "Os investidores precisam entender que a petroleira só dá lucro quando atua integrada, com áreas de abastecimento e energia", avaliou.