Miami - Um tribunal de apelações ratificou a decisão de um juiz da Flórida que havia invalidado a entrada em vigor de uma lei que proibia os órgãos públicos do estado de assinar contratos com empresas que fazem negócios com Cuba.

A decisão beneficia a filial nos EUA da Odebrecht, que tinha entrado na justiça contra dita lei e que hoje disse estar "muito satisfeita" com a decisão.

Esta lei "entra diretamente em conflito com o regime federal de sanções contra Cuba promulgadas pelo Legislativo e Executivo durante 50 anos", concluíram os três juízes do Tribunal de Apelações.

A lei, que foi promulgada em maio de 2012 e deveria entrar em vigor no próximo mês, proibia os órgãos públicos locais e estaduais de assinarem contratos com companhias que fazem negócios com Cuba.

O governador da Flórida, Rick Scott, tinha recorrido da decisão de um magistrado contrário à lei promulgada.

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"A Odebrecht EUA se sente muito satisfeita com a decisão do tribunal e o acordo deste com a nossa posição legal", afirmou em comunicado a filial da multinacional brasileira, que realiza grandes projetos de infraestruturas na Flórida.

A empresa expressou seu "orgulho" por um "histórico de 21 anos de atividades e envolvimento no condado de Miami-Dade e Flórida" e assegurou que continuará "defendendo" seu direito de "servir este estado e seus Governos locais".

A Odebrecht USA processou o Departamento do Transporte da Flórida depois que foi impedida de participar de uma licitação pública, avaliada em US$ 3,3 bilhões, que inclui a construção de rodovias e uma extensão do metrô do aeroporto de Miami.

A lei proibia às entidades públicas da Flórida a adjudicação de contratos no valor de pelo menos um milhão de dólares, o que afetava a multinacional brasileira, um gigante em engenharia, construção, petroquímica e energia que opera em 20 de países, entre eles Cuba.

O marco legal, aprovado pela Assembleia Legislativa da Flórida com a maioria dos votos, tinha sido criticado por organizações empresariais do estado.

Seguiremos adiante com nosso "compromisso de cumprir com a lei local, estadual e federal e nossa dedicação para trabalhar com nossos parceiros para fornecer o valioso serviço a cada um de nossos clientes", ressaltou Odebrecht EUA.