A regra de emissão de notas ficais para microempreendedores (MEIs) vai mudar a partir desta terça-feira, 1º de abril. Agora será obrigatório a inclusão do Código de Regime Tributário (CRT) 4, criado exclusivamente para a categoria.

Os códigos de regime tributário indicam que tipo de empresa está emitindo a nota fiscal, para que a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda consigam avaliar a tributação correta.

A medida foi anunciada no ano passado, por meio da publicação de uma nota técnica no portal oficial do projeto da Nota Fiscal Eletrônica.

Até então, os MEIs usavam o CRT 1, junto às demais empresas optantes pelo Simples Nacional. Agora, o código exclusivo para a categoria pretende facilitar a identificação dela nas operações fiscais e contábeis.

Quem não incluir o novo código a partir de abril pode ter problemas para emitir as notas fiscais, o que pode gerar multas e até impactar as operações da empresa.