Por mês, é recolhido 5% sobre o valor do salário mínimo para o INSS (Rafael Henrique/SOPA Images/LightRocket /Getty Images)
Repórter de Negócios
Publicado em 5 de janeiro de 2024 às 13h46.
Última atualização em 5 de janeiro de 2024 às 14h03.
O reajuste no salário mínimo de R$ 1.320 para R$ 1.412 em 2024 altera, também, o valor da contribuição que os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam pagar para a Previdência.
Por mês, é recolhido 5% sobre o valor do salário mínimo para o INSS. Com isso, MEIs têm direito a aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, pensão por morte para os dependentes e auxílio-reclusão.
O recolhimento mensal era, em 2023, de R$ 66. Com o reajuste do salário mínimo, passa para R$ 70,60. Para o MEI caminhoneiro, o recolhimento é de 12% do salário mínimo. Com isso, para essa categoria, passa de R$ 158,40 para R$ 169,44.
Esses contribuintes ainda recolhem valores ínfimos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — se a atividade é ligada a comércio ou indústria — e de Imposto sobre Serviços (ISS) — se a empresa é do ramo de serviços. No caso de comércio e serviços, recolhem-se os dois.
A contribuição é paga no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que, além da contribuição previdenciária, cobra os impostos devidos pelos MEIs.
O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Ele pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android.
Se o microempreendedor foi excluído do MEI em 2023 por débitos com a Receita Federal, tem até o final de janeiro para solicitar o reenquadramento, desde que pague as dívidas em aberto. Saiba mais: MEI excluído do Simples Nacional? Veja prazos e como solicitar reenquadramento
Saiba mais do calendário:
De acordo com a Lei que instituiu esse regime, podem ser optantes pelo Simples Nacional a Microempresa que possui ou que no ano calendário anterior, teve receita bruta igual ou inferior a R$ 4,8 milhões. Em ambos os casos, deve ser somado o faturamento de todos os estabelecimentos da ME ou EPP.
Confira, a seguir, um passo a passo para se inscrever no Simples Nacional:
Caso não queira entrar com um novo processo de inclusão no Simples Nacional, o MEI pode contestar o termo de exclusão do ano anterior. Veja o passo a passo a seguir:
Após a abertura do processo é necessário juntar o Requerimento e demais documentos pertinentes. Feita a solicitação de juntada de documentos, o processo digital de solicitação será convertido num processo definitivo, e encaminhado à equipe competente para análise.
Mas atenção: caso conteste, a empresa não consegue solicitar reenquadramento em 2024. Isso porque a contestação suspende a exclusão e o contribuinte permanece optante pelo regime até que haja uma decisão - que pode ser, inclusive, desfavorável ao contribuinte.