O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) do Microempreendedor Individual (MEI) se aproxima do fim. Todos os microempreendedores com CNPJ ativo devem enviar a declaração até o dia 31 de maio de 2025, mesmo aqueles que não tiveram receita durante o ano. A entrega é obrigatória para manter a regularidade do MEI junto à Receita Federal e evitar penalidades.

A DASN do MEI informa à Receita Federal o faturamento bruto do microempresário em 2024 e se ele teve funcionários durante o ano. O limite de receita anual para permanecer na categoria de MEI é de R$ 81 mil. Caso o empreendedor tenha excedido esse valor, ele deverá verificar se é necessário mudar de categoria fiscal.

A declaração é obrigatória até o último dia de maio, exceto em casos de baixa do CNPJ. Nessa situação, o prazo para entrega depende do mês em que o MEI foi encerrado: se a baixa ocorrer até abril, a declaração deve ser entregue até 30 de junho; se ocorrer em qualquer outro mês, o prazo será até o último dia do mês seguinte à extinção.

Como declarar a DASN do MEI

Para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) corretamente, o microempreendedor individual (MEI) deve seguir alguns passos simples.

• Primeiro, acesse o sistema da Receita Federal ou o portal do MEI.
• Em seguida, informe o seu CNPJ, marque o ano da declaração (2024), e insira o valor da Receita Bruta Total, incluindo todos os rendimentos de comércio, indústria e serviços prestados.
• Também será necessário informar a quantidade de funcionários durante o ano.
• Por fim, confira os dados no resumo da declaração e conclua o processo, gerando automaticamente o comprovante de entrega.

Para facilitar o preenchimento da declaração, o Sebrae disponibilizou um guia com informações detalhadas para os microempreendedores, incluindo como declarar o valor da receita bruta total e a quantidade de funcionários, caso aplicável.

A entrega do documento pode ser feita online, através do portal da Receita Federal ou do sistema de declaração do MEI, e a recomendação é que todas as declarações de anos anteriores estejam preenchidas corretamente antes de iniciar o envio da declaração atual.

O que acontece se o MEI não declarar no prazo?

O MEI que não entregar a DASN dentro do prazo estipulado estará sujeito a uma multa.

A penalidade é de 2% sobre o valor da contribuição mensal do Simples Nacional, acrescida de 1% por cada mês de atraso, até o limite de 20%. O valor mínimo da multa é de R$ 50.

Além disso, o MEI pode ter dificuldades para regularizar sua situação fiscal, o que pode prejudicar o acesso a crédito e outras vantagens tributárias. A multa será gerada automaticamente após a entrega da declaração em atraso.

Caso o MEI não tenha entregado a DASN em anos anteriores, a regularização das pendências pode ser feita de forma retroativa, mas com acréscimo de multa por atraso. Portanto, é importante que o microempreendedor se atente aos prazos para evitar prejuízos financeiros.

Aqueles que cumprirem com a obrigação de forma pontual, além de evitarem multas, mantêm sua situação fiscal regularizada, o que pode ser fundamental para acessar linhas de crédito e outras facilidades oferecidas a empreendedores formalizados.