Em alta no Brasil e no mundo nos últimos anos, o mercado de apostas esportivas começa a ver no horizonte o estabelecimento de um arcabouço jurídico no país. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta terça-feira, 25, uma Medida Provisória (MP) regulamentando apostas esportivas. A medida entra em vigor de imediato, mas precisa ser analisada em até 120 dias pelo Congresso Nacional para não perder validade.

A regulamentação é uma pauta do mercado para entrar de vez em território nacional. Desde que o governo Michel Temer assinou um decreto em dezembro de 2018, liberando a exploração das apostas esportivas no Brasil, as empresas esperavam por uma proposta de arcabouço que defina as bases para a atuação no país.

Atualmente, o setor vive em uma espécie de limbo jurídico. As bets, como são conhecidas, podem explorar as apostas comercialmente, com campanhas de marketing e patrocínio aos esportes, mas não operar diretamente do país. A Lei das Contravenções, de 1941, do governo de Getúlio Vargas, enquadra as casas na categoria de jogos de azar, proibidos aqui.

Com esse cenário, o dinheiro que o Brasil poderia receber em impostos e taxas a partir das apostas esportivas fica nos países onde as casas estão sediadas. A regulamentação chega para estabelecer os critérios e uma nova realidade para o mercado.

A iniciativa do governo animou o setor com a criação de parâmetros para a licença e entradas das empresas no país, fiscalização para evitar fraudes e ainda as políticas de comunicação e marketing. Mas também deixou um gosto agridoce.

Entre as empresas ouvidas pela EXAME, apenas a Galera.bet não colocou ressalvas. “A MP é extremamente bem-vinda, pois vem ao encontro dos anseios por uma regulamentação que traga segurança jurídica para o setor ao definir os parâmetros de operação das casas de apostas, os direitos e garantias dos apostadores”, afirma Marcos Sabiá, CEO do Galera.bet. A empresa, com sede em Londres, pertence à Playtech, uma das maiores fornecedoras de software de apostas esportivas do mundo.

De onde vêm as críticas

Para as outras, o governo pesou a mão no percentual de imposto proposto. Pelo texto, as empresas serão taxadas em 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR) - a receita sob todos os jogos feitos. O cálculo não considera os prêmios pagos aos jogadores. Além disso, devem incidir os impostos regulares e comuns a todas as empresas como PIS, COFINS e ISS.

Nos cálculos do setor, a tributação pode chegar a 30% do negócio no fim do dia. “Precisamos de uma legislação que contemple uma taxação não predatória sobre o GGR”, afirma Darwin Filho, CEO do Esportes da Sorte, empresa brasileira criada em 2018 e sediada em Curaçao.

Na conta do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR), o ideal é que os impostos, somados, fiquem entre 15% e 20%. A entidade foi criada recentemente e é composta por 13 empresas como os grupos Bet365, Flutter, Entain, Betsson e Betway. O percentual sugerido fica próximo ao visto em mercados mais maduros no mundo das apostas esportivas.

• No Reino Unido, a carga é de 15%;
• Na Espanha, 20%;
• Na Itália, em torno de 22%.

“A MP do jeito que está coloca o Brasil com um dos maiores impostos do mundo no segmento”, afirma Arthur Silva, diretor técnico do IBJR e diretor do Grupo Betway para o Brasil. “E países com esta faixa de imposto tendem a fracassar porque não conseguem trazer o jogador para o jogo legal, criam um mercado paralelo imenso e ficam pouco atrativos para as empresas”.

O mercado também está de olho na tributação sobre os jogadores. Na divulgação da medida provisória, o Ministério da Fazenda informou que os apostadores que ganharem prêmios acima do valor de isenção, fixado em R$ 2.112,00, serão tributados em 30% referente ao Imposto de Renda.

“A política de tributação do apostador [deve ser] sobre seu ganho de capital combinado ao longo de 12 meses, assim como taxa-se os contribuintes que operam e lucram na bolsa de valores acima do limite de isenção do IR”, diz Filho, do Esportes da Sorte.

Como o mercado deve atuar

Com a pauta sendo encaminhada para a análise e discussão no Congresso, as empresas devem ir à Brasília e pressionar por mudanças e ajustes junto aos parlamentares. Uma potencial estratégia é atrair outros pares como clubes de futebol e entidades esportivas para dar peso à demanda.

Desde que a exploração das apostas esportivas foi liberada, as bets, como ficaram conhecidas, se tornaram quase onipresentes no país nos mais diferentes ambientes relacionados ao futebol. Elas estampam as camisas de diversos clubes, patrocinam programas televisivos sobre futebol e até a CBF (Confederação Brasileira de Futebol).

Agora, querem mostrar como uma "taxação pesada" pode prejudicar o bom andamento de um setor com alto poder de gerar impacto para o país.  “Está faltando pouco para consertar. É uma questão de ajuste”, afirma Silva, da IBJR, otimista com os próximos passos rumo à regulamentação.

De acordo com a consultoria britânica H2 Gambling Capital, o Brasil poderia movimentar em torno de R$ 11,3 bilhões com a regulamentação das apostas esportivas em 2024. Em 2027, a estimativa é de que o valor chegue a R$ 17,9 bilhões. Com a regulamentação, o governo projeta que pode arrecadar até R$ 2 bilhões já em 2024.