Brasília - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou em definitivo a operação de venda do controle da divisão de aviação comercial da Embraer para a americana Boeing. O tribunal do conselho arquivou nesta quarta-feira o recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da Superintendência-Geral do órgão que havia aprovado o ato de concentração envolvendo as duas empresas.

O plenário não acatou o recurso do MPF, segundo nota, por entender que "o órgão não tem legitimidade para recorrer de decisão do Cade no âmbito de atos de concentração".

“Em que pese a enorme relevância do MPF em nosso ordenamento jurídico, verifica-se que houve a expressa deliberação do Poder Legislativo quanto à vedação da participação do Ministério Público Federal em casos de atos de concentração no Cade, o que se encontra em perfeita consonância com os dispositivos constitucionais apontados e também com a Lei Complementar 75/1993, uma vez que não lhe foi atribuída a função de atuar em casos de atos de concentração”,  disse o relator, conselheiro Luiz Hoffmann.

De acordo com o Conselho, a legislação antitruste estabelece que toda decisão da Superintendência Geral que aprova um ato de concentração sem restrição pode ser avocada pelo Tribunal Administrativo ou reanalisada mediante recurso de terceiro, dentro de 15 dias. Em casos desta natureza, os conselheiros analisam individualmente a decisão da Superintendência e decidem se há necessidade, ou não, de propor avocação.

A operação entre Boeing e Embraer foi aprovada no dia 27 de janeiro. O Cade entendeu que, em nenhum dos dois negócios, há risco à concorrência no setor. No segmento comercial, o conselho destacou que a Embraer tem baixa participação no segmento onde a Boeing atua, de aviões entre 100 e 200 assentos. Já na transação militar, a autarquia concluiu que as duas empresas não unirão seus portfólios, mas apenas trabalharão em um projeto comum.

O acordo entra as duas fabricantes foi anunciado em julho de 2018, quando foi avaliado em cerca US$ 4 bilhões. A operação, que teve  aval do governo brasileiro, é formada por duas transações. Em uma delas, a Boeing comprou 80% do braço de aviação comercial da Embraer. Na segunda, as duas companhias formaram uma joint venture para produzir uma aeronave militar. As duas foram aprovadas sem restrições pelo Cade.

A operação já foi aprovada por autoridades de defesa da concorrência dos EUA e da China. Na União Europeia, porém, ainda enfrente resistência, já que as autoridades locais afirmam que não receberam informações suficientes das duas fabricantes.