O tribunal arbitral da Internacional Chamber of Commerce (ICC), que medeia a negociação da disputa entre a holandesa Paper Excellence e a família de Joesley e Wesley Batista pelo controle da Eldorado Brasil Celulose, começou a estabelecer as regras para a discussão da desavença, que já dura mais de um ano.

Em setembro de 2017, a J&F Investimentos, empresa de participações dos Batista, concordou em vender a Eldorado para a Paper Excellence em etapas. Mas, em 2018, depois que a holandesa finalizou a compra de uma fatia de 49,4%, a conclusão do acordo empacou. A Paper Excellence acusa a J&F de dificultar a entrega do restante, enquanto a J&F alega que a Paper Excellence demorou além do combinado para fazer os pagamentos e cumprir outras condições previstas no acordo.

Em medida cautelar – ou seja, que tem como objetivo assegurar que uma decisão futura possa ser cumprida –, o tribunal arbitral da ICC determinou em junho que a Paper Excellence, controlada pelo bilionário de origem indonésia Jackson Widjaja, deposite em garantia os 11,2 bilhões de reais que usaria para pagar pela participação da J&F na Eldorado. Ao mesmo tempo, ordenou que a J&F também entregue em garantia as ações correspondentes à sua fatia de 50,6%.

O tribunal determinou ainda a formação de um comitê especial de governança corporativa composto por dois representantes da Eldorado, dois representantes da J&F e dois representantes da Paper Excellence para decidir sobre transações envolvendo a produtora de papel e celulose que não estejam relacionadas com o dia-a-dia da operação. Constituído em 18 de novembro, o comitê tem como objetivo "aprimorar o regime de administração da Eldorado durante o curso do procedimento arbitral", segundo fato relevante enviado ao mercado financeiro pela CA Investment, subsidiária que representa a holandesa no Brasil.

O processo de arbitragem é protegido por sigilo. A decisão do tribunal foi tornada pública pela Paper Excellence hoje, data em que os dois lados cumpriram a ordem de entregar as garantias, porque a CA Investment precisou vender 1 bilhão de reais em debêntures no mercado financeiro para integralizar o montante do depósito exigido e deve manter os investidores que compraram esses títulos informados das suas transações. O único investidor a adquirir essas debêntures foi o Itaú Unibanco.

O contrato inicial de venda entre a J&F e a Paper Excellence previa que, antes da transferência definitiva de controle da Eldorado, a holandesa assumisse as garantias dadas pela J&F em cerca de 8 bilhões de reais em empréstimos concedidos à Eldorado.

No entendimento da J&F, para cumprir o acordado, a Paper Excellence precisava substituir as garantias dadas pela holding dos Batista – que incluem avais e ações do frigorífico JBS – por outras garantias de sua responsabilidade. Já a Paper Excellence defendia que o contrato mencionava o termo “liberar as garantias”, e não “trocar as garantias”, por isso queria quitar as dívidas em dinheiro, sem precisar renovar os financiamentos nem apresentar novas fianças. A J&F afirmava que, entretanto, a Paper Excellence não tinha de fato o dinheiro disponível para efetivar a transação. Mas a Paper Excellence dizia que a J&F estava criando empecilhos para receber o montante.

A decisão final do tribunal de arbitragem só será anunciada em setembro do ano que vem.