Em 2024 teve início a primeira fase da abertura do Mercado Livre de energia no Brasil, em que consumidores de médio porte, aqueles com conta de luz superior a R$ 10 mil por mês, passaram a ter a opção de escolher seu próprio fornecedor de energia elétrica. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), entidade responsável por operacionalizar essa escolha, registrou 26.834 migrações de unidades consumidoras para o Mercado Livre, em 2024. De acordo com a Associação Brasileira de Comercializadores de Energia (Abraceel), este número deve aumentar em 2025, chegando a 36 mil novas migrações.

Esses números dão a dimensão do sucesso que essa medida regulatória vem alcançando, motivado principalmente pela busca de economia com esse custo tão relevante para as empresas. Por outro lado, agentes do mercado de energia têm relatado dificuldades no processo de migração. Em agosto de 2023, antes mesmo de haver a abertura, a Abraceel criou um canal para manifestação, por parte dos associados, sobre os problemas que eles vinham enfrentando nas fases iniciais do processo de migração que começaria em 2024. Em menos de 30 dias, foram registradas quase 150 queixas, com motivos diversos, desde a exigência de documentos e processos desnecessários até a obrigatoriedade de abertura de conta corrente em instituição financeira.

Ciente dessas e de outras questões, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu a Tomada de Subsídios (TS) nº14/2024 para ouvir a sociedade sobre possíveis aprimoramentos. A partir das sugestões obtidas na TS, a Aneel abriu, em fevereiro de 2025, a Consulta Pública 07/2025 com intuito de discutir sete macrotemas:

-  processo de migração

- adequação da medição

- padronização de faturas

- tratamento e compartilhamento de dados

- revisão de subsídios

- aprimoramentos na comunicação

- regulamentação de aspectos concorrenciais.

Destes temas, há dois grandes potenciais geradores de valor para o mercado.

O primeiro é o Open Energy, que busca, a partir do compartilhamento de dados consentido, assim como no Open Finance, que os vendedores conheçam melhor os consumidores e ofertem melhores condições comerciais. O segundo diz respeito aos aspectos concorrenciais deste mercado, em especial sobre a atuação das comercializadoras de energia que pertencem ao mesmo grupo econômico que distribuidoras. O eventual acesso indevido a informações privilegiadas não pode ser o fator determinante para o sucesso na competição entre agentes neste mercado.

A Aneel está na direção correta e faz bem ao trazer o debate sobre como desburocratizar o processo de migração e melhorar a concorrência no mercado, tornando-o um ambiente mais saudável e propenso à competição e beneficiando a todos, principalmente os consumidores.