A maior parte das tarifas globais impostas pelo presidente Donald Trump enfrentará seu maior teste até agora quando um tribunal de apelações dos Estados Unidos analisar, nesta quinta-feira, os argumentos sobre sua legalidade — um dia antes de novas tarifas mais altas contra diversos países entrarem em vigor a partir desta sexta-feira.

As tarifas puderam permanecer temporariamente em vigor mesmo depois que o tribunal de comércio dos EAU decidiu, em maio, a favor de um grupo de estados liderados por democratas e pequenas empresas, que alegaram que Trump invocou indevidamente uma lei de emergência para justificar as tarifas.

Agora, o Tribunal de Apelações do Circuito Federal dos EUA deve decidir se essas tarifas são constitucionais. Uma decisão pode ser emitida nas próximas semanas. Trilhões de dólares em comércio global estão envolvidos na disputa judicial. Uma derrota para o governo levantaria dúvidas sobre a validade dos acordos comerciais recentes firmados pelo presidente americano. O governo também teria que lidar com exigências de reembolso das tarifas que já foram pagas.

Legalidade das tarifas e implicações globais

É provável que os casos acabem na Suprema Corte, envolvendo os juízes em mais uma disputa neste ano sobre a agenda de Trump.

Os estados e empresas devem argumentar que apenas o Congresso tem autoridade para impor tarifas e que os tributos representam um enorme imposto ilegal sobre as empresas e consumidores americanos, que estão arcando com a maior parte dos custos.

O governo Trump, por sua vez, defenderá que o presidente tem ampla autoridade para impor tarifas com base em uma lei de emergência raramente utilizada — e que suas decisões não podem ser revistas por nenhum tribunal.

Uma tarifa global fixa de 10% está em vigor enquanto o processo judicial se desenrola. Trump estabeleceu o dia 1º de agosto como prazo final para uma nova rodada de aumentos nas tarifas sobre importações de países que ainda não firmaram acordos com os EUA, insistindo que não haverá mais prorrogações.

As tarifas contestadas podem permanecer em vigor por semanas ou meses antes de uma decisão final, gerando mais incerteza financeira para as empresas.

Negociadores comerciais dos EUA continuam firmando acordos com países dispostos a reduzir suas tarifas. Trump comemorou acordos com o Japão e a União Europeia na última semana, após negociações recentes com países como Filipinas e Vietnã.

Lei de poderes econômicos e sua aplicação

O tribunal de apelações realizará a audiência desta quinta-feira com a participação de todos os seus 11 juízes ativos, em vez do habitual painel de três juízes — o que significa que a decisão poderá ser imediatamente apelada à Suprema Corte. Três dos juízes foram nomeados por presidentes republicanos e oito por democratas.

Trump emitiu uma série de ordens executivas para anunciar suas tarifas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (International Emergency Economic Powers Act, ou IEEPA), uma legislação que concede ao presidente autoridade sobre uma variedade de transações financeiras em situações de emergência.

Os estados e empresas argumentam que o uso da IEEPA por Trump é ilegal, já que a lei não menciona tarifas e costuma ser utilizada para impor sanções e congelamento de ativos durante emergências nacionais.

Em fevereiro, Trump usou a lei para impor tarifas à China, Canadá e México, alegando que o fluxo da droga fentanil e a imigração ilegal para os EUA constituíam uma emergência nacional. Posteriormente, declarou outra emergência nacional devido ao persistente déficit comercial dos EUA e invocou a IEEPA para impor tarifas em abril contra praticamente todos os parceiros comerciais do país — suas chamadas tarifas do “Dia da Libertação”.

Oposição e desafios jurídicos

O governo Trump afirmou, em um documento apresentado ao tribunal de apelações, que o presidente está exercendo sua autoridade tarifária “em conformidade com suas obrigações constitucionais”. Segundo o governo, as tarifas são “adequadas para lidar com o que ele determinou serem graves ameaças à segurança nacional e à economia dos EUA”.

Já os estados e empresas argumentam que déficits comerciais são uma característica persistente da economia americana e, portanto, não constituem uma emergência, além de considerarem que as tarifas relacionadas ao fentanil são uma tática disfarçada de negociação, e não um esforço legítimo para conter o fluxo de drogas.

— Se ele estiver usando poderes inconstitucionais para impor tarifas, essas tarifas serão anuladas — afirmou Dan Rayfield, procurador-geral do Oregon, cujo escritório lidera o processo movido por vários estados.

Imposição de tarifas e casos 232

Trump também impôs tarifas a setores específicos, como os de automóveis e aço, com base em outra autoridade legal que permite esse tipo de medida por motivos de segurança nacional — os chamados casos 232, que especialistas em comércio consideram ter uma base legal mais sólida do que as tarifas impostas sob a IEEPA.

Pelo menos 11 processos judiciais foram abertos neste ano contra as políticas tarifárias de Trump. A maioria está suspensa até que o Circuito Federal — e, possivelmente, a Suprema Corte — se manifeste.

No início da semana, o tribunal de comércio dos EUA rejeitou um pedido para restaurar uma isenção tarifária que Trump havia eliminado para produtos de baixo valor importados da China, citando o fato de que os casos em análise no Circuito Federal tratam do mesmo tema.

Na quarta-feira, Trump assinou uma nova ordem executiva encerrando a isenção tarifária para importações de baixo valor em todo o mundo, criando uma 'taxa da blusinha' nos EUA — medida que deve gerar ainda mais contestações judiciais.