O governo brasileiro entregou nesta segunda-feira, 18, sua defesa formal ao processo aberto pelos Estados Unidos sob a Seção 301, dispositivo da lei de comércio de 1974 usado para investigar práticas consideradas desleais contra empresas americanas.

A apuração foi anunciada uma semana após o presidente Donald Trump ameaçar e impor uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros.

Entre os alvos estão o Pix, o combate ao desmatamento, redes sociais e o comércio popular da Rua 25 de Março, em São Paulo. O Brasil é acusado de adotar políticas que supostamente afetam de forma desigual empresas dos EUA em áreas como serviços financeiros, comércio digital e propriedade intelectual.

A investigação foi aberta pelo USTR, United States Trade Representative, escritório do governo americano responsável pela política comercial. O processo pode durar no mínimo 12 meses, com fases de consulta pública, audiência e análise técnica antes de uma recomendação final.

Como funciona a Seção 301

Criada em 1974, a Seção 301 da lei americana permite que os EUA investiguem e retaliem países que adotem medidas consideradas discriminatórias no comércio bilateral. A ferramenta permite sanções como tarifas extras, restrições de importação ou suspensão de benefícios comerciais.

Segundo o ex-secretário de Comércio Exterior Welber Barral, o processo exige prazos e etapas específicas. "Há consulta pública e audiência. Os exportadores brasileiros podem participar, mas a decisão é unilateral", disse.

Neste caso, o governo americano inverteu a ordem tradicional: Trump anunciou as tarifas antes da abertura formal do inquérito, uma prática incomum.

Impactos potenciais para o Brasil

Se o USTR concluir que há práticas irregulares, os EUA poderão ampliar as sanções. O Pix, por exemplo, poderia ser alvo indireto de retaliações a serviços financeiros, embora especialistas considerem improvável a caracterização como mecanismo discriminatório.

Além do Brasil, países como China, Índia, Japão e o bloco da União Europeia já enfrentaram investigações sob a mesma regra. Nos anos 1980, o Brasil também foi alvo de dois processos por limitar a atuação de empresas americanas de tecnologia.

Atualmente, a Seção 301 também está sendo usada contra a Nicarágua, por supostas violações de direitos trabalhistas e humanos.