Pequim - A China começou a rascunhar um projeto de lei que prevê legalizar as "detenções secretas" como as praticadas desde o início desta primavera a centenas de dissidentes e intelectuais, a exemplo do pensador contemporâneo Ai Weiwei, que foi preso durante 81 dias sem ter podido mediar a ordem de detenção.

O projeto publicado pelo jornal chinês Legal Daily, inclui uma nova exceção no decreto de prisão domiciliar que permitirá à polícia deter os suspeitos em uma "residência designada", que não será a própria do acusado, por motivos de segurança de Estado, nos casos de terrorismo ou grandes casos de corrupção.

Esta exceção, que supõe uma nova violação dos direitos humanos pelo governo chinês, será aplicada no caso de "a vigilância domiciliar (prisão) na residência do detido impedir a polícia de seguir com a investigação", informa o jornal.

A decisão será notificada por um promotor ou órgão de segurança pública de alto nível, e a polícia não terá obrigação de notificar a família do suspeito sobre a detenção e o paradeiro do mesmo se ficar claro que isto "impede a investigação".

A aprovação desta lei dará amparo legal ao tipo de desaparições forçadas que sofreram o Nobel da Paz Liu Xiaobo, Ai Weiwei e o advogado Liu Shihui, entre outros, manifestou Joshua Rosenzweig, especialista da Universidade China e antigo pesquisador da ONG de direitos humanos Fundação Dui Hua.

"Este projeto legitimará uma prática que a polícia já vem usando. Irá facilitar este trabalho", disse nesta segunda-feira à Agência Efe Rosenzweig, referindo-se às desaparições como a que ocorreu há dois anos do também candidato ao Nobel da Paz Gao Zhisheng, advogado de direitos humanos.

O rascunho faz parte da emenda da Lei de Processo penal que, segunda a imprensa chinesa, proibirá a obtenção de confissões e testemunhos mediante tortura e outras práticas violentas e que eram criticadas por professores de Direito e grupos humanitários.

"Como a lei será aprovada no plenário do Legislativo em março, não sei precisar quantos debates e rascunhos ainda serão necessários para aprová-la", explicou Rosenzweig.

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Quanto às modificações sobre as confissões obtidas mediante tortura, "é algo que todo o mundo poderá continuar ignorando, a menos que exista uma séria necessidade de cobrar responsabilidade à polícia", manifestou o especialista.

Segundo o professor Chen Guangzhong, da Universidade de Ciências Políticas e Lei da China, a emenda deveria se concentrar em "proteger os direitos humanos" e não na "proteção do povo", informou o diário "South China Morning Post".

Essa seria a única forma de "proteger os direitos dos delinquentes suspeitos, acusados ou culpados. E estaria de acordo com a Constituição", que aprovou em 2004 uma emenda que assegura que "o país respeita e protege os direitos humanos", acrescentou Chen.

O acadêmico Chen Weidong, da Universidade Popular, disse ao jornal que é lamentável que o rascunho da emenda "não proíba as evidências obtidas de forma ilegal".

A China pôs em prática desde fevereiro uma das mais sérias campanhas de repressão dos direitos humanos em décadas, com as detenções e os desaparecimentos forçados de centenas de dissidentes, advogados de direitos humanos e intelectuais, a fim de evitar que se produzisse em seu território revoltas como a da Primavera Árabe.