Um mecanismo de arbitragem da Organização Mundial do Comércio (OMC) deu razão nesta segunda-feira à União Europeia (UE) em uma disputa com a China sobre certas medidas tomadas por tribunais do país asiático relacionadas à aplicação de direitos de propriedade intelectual, às quais deverá modificar em razão da nova sentença.

Em sua decisão, o mecanismo de arbitragem corrigiu uma decisão inicial de um painel da OMC emitida em 21 de fevereiro, que havia sido parcialmente favorável aos interesses chineses e, por isso, foi alvo de um recurso do bloco europeu.

Como o Órgão de Apelação, última instância do sistema de solução de controvérsias da OMC, está bloqueado desde 2019 pela falta de juízes (os Estados Unidos se recusam a dar sua aprovação necessária para a nomeação de substitutos), a decisão definitiva coube a um mecanismo de arbitragem provisório, algo que Bruxelas e Pequim já haviam pactuado para este caso em julho de 2023.

O processo na OMC foi iniciado em fevereiro de 2022 pela UE, que defende que algumas decisões de tribunais chineses relacionadas aos direitos de propriedade intelectual no país não respeitam o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS).

Em particular, a UE discordava do uso, em várias disputas de marcas europeias e chinesas julgadas na China, de certas "medidas cautelares antilitígio" que proíbem uma das partes envolvidas de continuar o processo judicial em outra jurisdição ou tribunal.

Enquanto em fevereiro o parecer do painel da OMC não havia considerado que essas medidas cautelares da China fossem incompatíveis com o TRIPS ou que os tribunais chineses estivessem agindo de forma parcial ou irregular, desta vez chegou-se à conclusão que, com suas medidas, o gigante asiático estava "frustrando o sistema de propriedade intelectual de outros países".

As medidas antilitígio, segundo o mecanismo de arbitragem, impedem os titulares de exercerem seus direitos no exterior, o que significa que a China deverá modificar essa prática ou enfrentar retaliações comerciais.