São Paulo – O Uruguai tomou nesta semana uma decisão histórica entre os países da América Latina. A Câmara aprovou o projeto de lei que torna a maconha legal no país. As regras, agora, dependem de uma última aprovação do Senado, mas tudo indica que o projeto passará sem grandes dificuldades.

Em meio a um número tão grande de críticas quanto de elogios, o Uruguai, com a lei, planeja regular o “mercado” da maconha, o que, segundo o país, ajuda na luta contra o narcotráfico e permite políticas mais eficientes de prevenção e tratamento para consumidores. A legalização do uso da erva, porém, não significa uma liberação total. Ela vem com um forte conjunto de regras.

Entenda os princípios pontos da lei uruguaia:

Agência reguladora

Uso, plantação e qualquer outro ponto sobre a maconha no Uruguai será controlado e fiscalizado pelo governo. Isso será feito, principalmente, por meio do Instituto Nacional del Cannabis (INCA), que tem sua criação determinada pelo projeto de lei.

Além de controlar e fiscalizar todos os pontos da cadeia produtiva da maconha, o INCA também será responsável por aplicar ações para diminuir riscos à saúde relacionados à droga. As possíveis medidas preventivas e de tratamento serão definidas pela Junta Nacional de Drogas do governo, em parceria com administrações regionais, e aplicadas pelo instituto.

Plantação

Plantar a maconha, independente da destinação, será permitido apenas com autorização prévia do Estado. Isso poderá ser feito de algumas maneiras específicas.

A plantação para uso próprio, por exemplo, será permitida (também com prévia autorização do governo). O modelo, feito dentro da casa do usuário, se caracteriza por um volume máximo de até seis plantas de cannabis de uso psicoativo e um estoque máximo de até 480 gramas do produto já processado. 

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Outra maneira de plantar, também sujeita a licença pelo governo, é por meio de clubes de consumo. Neste caso, o volume máximo permitido é de até 90 plantas de cannabis de uso psicoativo e uma produção máxima de até 7.200 gramas por ano do produto para consumo. Cada clube pode ter um máximo de 15 sócios, todos registrados.

Farmácias e outros setores que queiram manter plantação para venda ou pesquisa também terão limites específicos, fiscalização do INCA e precisarão de autorização prévia, em alguns casos, até o ministério da Agricultura do país.

Toda plantação não autorizada previamente ou feita fora das regras poderá ser destruída segundo ordem judicial.

Porte e venda

Apenas alguns estabelecimentos específicos, como farmácias, poderão obter autorização para venda da cannabis no país, mas apenas a que venha de produção também autorizada pelo governo.

Assim, não será permitido entrar no Uruguai com maconha levada de outros países. Também fica proibido sair do Uruguai levando a droga na bagagem, mesmo que para consumo próprio.

Sobre o porte, fica permitido para consumo pessoal pelos usuários registrados. Porte para consumo pessoal, segundo o projeto de lei, é caracterizado nesse caso por até 40 gramas do produto pronto para consumo.

Prevenção e publicidade

O projeto de lei também prevê o preparo do sistema de saúde em duas frentes. A primeira trata da prevenção e desestímulo ao consumo. A segunda, do tratamento de usuários que possam desenvolver algum problema de saúde com o uso da maconha ou que peçam ajuda.

A lei também trata da publicidade sobre maconha, que será proibida em qualquer formato (propaganda direta, indireta ou patrocínios).

Usuários

Apenas pessoas residentes no Uruguai e maiores de idade poderão se cadastrar como usuários recreativos de maconha. 

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