Brasília – O presidente do México, Enrique Peña Nieto, assina hoje (9) a Lei de Vítimas, que entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do país. O objetivo é proteger aqueles que sofreram violações causadas por ações do crime organizado. O país sofre com a ação dos cartéis de tráfico de drogas, armas e pessoas.

A partir da lei, aprovada pelo Parlamento (Câmara e Senado) em dezembro, serão criados o Fundo de Assistência e Reparação Integral e o Sistema Nacional de Vítimas. O Estado deverá respeitar e proteger as garantias fundamentais das vítimas de violações de direitos humanos e do crime organizado.

A Lei de Vítimas reúne 189 artigos, como os temas relativos aos gastos jurídicos e médicos, de acordo com cada caso. A Procuradoria-Geral da República informou que a lei é resultado das queixas sociais contra a insegurança no país e o aumento do crime organizado e da impunidade. No México, a população sofre com a ação dos cartéis de narcotráfico, o tráfico humano e de armas.

Os cartéis, em geral, atuam nas áreas de fronteira do México com os Estados Unidos. Nos últimos meses, vieram à tona informações de crimes, como chacinas, mortes com requintes de crueldade e denúncias de violência, atribuídos a integrantes de distintos cartéis no país.