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Lei que proíbe palmada é aprovada na Câmara

A proposta prevê multa de três a 20 salários mínimos para médicos, professores e agentes públicos que castigarem crianças

 Conhecida como Lei da Palmada, a proposta foi aprovada simbolicamente e por unanimidade (Arquivo/AGÊNCIA BRASIL/EXAME.com)

Conhecida como Lei da Palmada, a proposta foi aprovada simbolicamente e por unanimidade (Arquivo/AGÊNCIA BRASIL/EXAME.com)

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Da Redação

Publicado em 14 de dezembro de 2011 às 18h28.

São Paulo - Comissão especial da Câmara aprovou há pouco projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e Adolescente e proíbe os pais de aplicarem castigo físico a crianças e adolescentes. Conhecida como Lei da Palmada, a proposta foi aprovada simbolicamente e por unanimidade.

Para aprovar a nova lei, que terá ainda de ser discutida pelo Senado, a relatora Teresa Surita (PMDB-RR) concordou em alterar seu parecer e substituir a expressão "castigo corporal" por "castigo físico". A proposta prevê multa de três a 20 salários mínimos para médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de castigos físicos a crianças e adolescentes e não denunciarem às autoridades.

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