Havana - A Lei Helms-Burton de 1996 formalizou, endureceu e internacionalizou as normas de diversos decretos de presidentes dos Estados Unidos a partir de 3 de fevereiro de 1962, quando John F. Kennedy impôs um "embargo total" sobre Cuba.

Formalmente denominada de Lei de Liberdade e Solidariedade Democrática com Cuba, ela impede que o presidente americano mude as normas do embargo ou o elimine por decreto, sendo essas prerrogativas exclusivas do Congresso.

Conhecida popularmente pelo nome de seus criadores republicanos, Jesse Helms e Dan Burton, a lei ordena a Casa Branca a votar contra a entrada de Cuba em organismos financeiros multilaterais, o que priva o regime comunista da ilha dessas importantes fontes de crédito.

Além disso, a lei condiciona a ajuda aos ex-países socialistas a que seus negócios com a ilha sejam feitos exclusivamente a preços de mercado, sem subsídios, e suspende a ajuda a qualquer nação que coopere com Havana para terminar a construção da usina nuclear de Cienfuegos.

A lei instrui o presidente americano a desenvolver um plano de assistência para o povo cubano e para um "governo eleito democraticamente" em caso de uma possível transição para a democracia na ilha.

Também proíbe que terceiros países vendam aos Estados Unidos produtos com componentes cubanos, o que afeta sobretudo o níquel, principal produto de exportação da ilha; assim como a venda a Cuba de produtos com componentes americanos, o que dificulta a atividade industrial e petroleira no país.

A lei prevê, ainda, uma proibição por 180 dias da entrada, em portos americanos, de embarcações de terceiros países que tenham atracado em Cuba.

O Título III, cuja execução é adiada a cada seis meses pelos presidentes por causa da forte oposição internacional, prevê sanções às pessoas ou companhias de terceiros países que "transitem" por propriedades americanas que tenham sido confiscadas em Cuba. A essas pessoas também não é permitida a concessão de visto de entrada nos Estados Unidos.

A Lei Helms-Burton é aplicada pelos Departamentos de Tesouro, Comércio e Estado, e inclui disposições da Lei de Comércio com o Inimigo, de 1963.

Nos últimos anos, 38 companhias e bancos estrangeiros foram multados nos Estados Unidos por realizar operações com Cuba, totalizando uma quantia que supera os 11 bilhões de dólares.

Novas restrições já haviam sido acrescentadas com a Lei Torricelli em 1992, que proibiu as transações de Cuba com empresas subsidiárias de consórcios americanos em terceiros países.