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Justiça europeia veta filtros na internet por direitos de propriedade

Segundo a Corte Europeia de Justiça, o bloqueio é contrário à legislação europeia

Decisão pode anular projetos de lei de vários países da UE para bloquear sites que não respeitam direitos autorais
 (David Gannon/AFP)

Decisão pode anular projetos de lei de vários países da UE para bloquear sites que não respeitam direitos autorais (David Gannon/AFP)

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Da Redação

Publicado em 25 de novembro de 2011 às 07h43.

Luxemburgo - Ordenar a um provedor de acesso à internet que estabeleça um sistema de filtros e bloqueio de comunicações eletrônicas para proteger os direitos de propriedade intelectual é contrário à legislação europeia, decidiu a Corte Europeia de Justiça.

A decisão representa um golpe para os partidários de filtros generalizados através da internet, já que para a Corte a medida afeta os direitos fundamentais dos cidadãos europeus.

A decisão da CEJ pode anular os projetos de lei preparados em vários países da UE para bloquear os sites que não respeitam os direitos autorais.

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