O Serviço de Imigração e Cidadania dos Estados Unidos (USCIS) aceitará e processará novas solicitações de imigrantes elegíveis para o programa chamado Ação Diferida para Chegadas na Infância (DACA), segundo informou o governo americano a um tribunal federal que avalia uma ação sobre a legalidade do benefício migratório.

Nos documentos judiciais apresentados ao juiz Andrew Hanen, do Distrito Sul do Texas, e citados pela rede de televisão "CBS", o governo do presidente Donald Trump explicou que vai tramitar todos os pedidos iniciais de DACA e os relacionados com as permissões de trabalho, embora a concessão do benefício fique a critério do próprio governo.

O USCIS advertiu que só poderá aprovar permissões de trabalho para os solicitantes cuja localização mais recente registrada esteja fora do Texas, o estado que lidera a ação judicial contra o DACA.

Em julho de 2021, o USCIS interrompeu a aprovação de pedidos de DACA em cumprimento com a ordem de Hanen que declarou o programa ilegal e não permitiu conceder novos amparos, embora tenha mantido o benefício.

O caso foi levado à Corte de Apelações do Quinto Circuito, que em janeiro confirmou a decisão de Hanen, mas limitou o impacto do julgamento apenas ao Texas e manteve o amparo para mais de meio milhão de imigrantes que estão cobertos pelo DACA.

O programa DACA foi criado em 2012 por decreto do então presidente Barack Obama (2009-2017) e adiou a deportação de imigrantes que chegaram aos Estados Unidos quando eram menores de idade e de forma ilegal.

Mais de 700 mil pessoas se ampararam nesse programa que Trump deu por encerrado em seu primeiro mandato por meio de um processo administrativo. A polêmica medida do presidente foi revogada por uma decisão da Suprema Corte em junho de 2020.

Hanen deixou claro que sua decisão não significa que as autoridades migratórias tomem "qualquer ação de deportação ou criminal contra os beneficiários do DACA" e permitirá que sejam renovados os amparos migratórios, que dão uma permissão temporária de residência e trabalho para seus beneficiários.

No entanto, como parte da campanha de detenções e deportações em massa de migrantes do atual governo, foram notificados vários casos de beneficiários do DACA que foram detidos por agentes migratórios.