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TIM é processada por publicidade enganosa

Órgão ligado ao Ministério da Justiça processou a TIM por publicidade enganosa


	TIM: empresa tem dez dias para apresentar defesa em processo administrativo
 (Alessia Pierdomenico/Bloomberg)

TIM: empresa tem dez dias para apresentar defesa em processo administrativo (Alessia Pierdomenico/Bloomberg)

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Da Redação

Publicado em 10 de agosto de 2016 às 10h14.

Brasília - O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, instaurou processo administrativo contra a TIM Celular para investigar supostas infrações ao Código de Defesa do Consumidor.

O despacho com a decisão está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 10. A empresa tem dez dias para apresentar defesa.

De acordo com o documento, há indícios de que a operadora tenha cometido infrações ao disposto em trechos dos artigos 4º, 6º, 31 e 37 da norma.

Esses dispositivos tratam, de um modo geral, de transparência e harmonia das relações de consumo e de direitos à informação clara e proteção contra publicidade enganosa ou abusiva.

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