São Paulo - A partir do próximo sábado (30), começa a vigorar no estado do Paraná o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que trata da normatização da publicidade de veículos automotivos nos seus limites geográficos.

O procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber e os promotores Maximiliano Ribeiro Deliberador e Cristina Corso, do Ministério Público paranaense, foram os responsáveis pelo termo que resultou no TAC, já assinado pelas principais montadoras nacionais e também pelas importadoras no final do mês de agosto.

As redes de concessionárias assinaram o compromisso um mês depois. A normatização contempla o tamanho das letras dos anúncios publicitários "bem como a obrigação de que os preços apresentados se refiram aos veículos, sem 'surpresas' para o consumitor". As multas chegam a R$ 50 mil por peça publicitária condenada pelos critérios do TAC.

Além do Paraná, os MPs de Santa Catarina, Rio de Janeiro, Brasília, Bahia, Maranhão, Ceará, Acre, Paraíba, Minas Gerais, Roraima, Mato Grosso do Sul, Goiás, Amapá, Rio Grande do Norte,  e Alagoas também aderiram à normatização da publicidade de carros.

Preocupado com essa nova exigência, que pode subtrair recursos das agências de publicidade que atendem concessionárias, a grande maioria de pequeno porte, o jurista Paulo Gomes de Oliveira Filho vai divulgar um manual de instruções para essa nova fase que, ao que tudo indica, vai se alastrar por todo o País. O conteúdo também vai estar dispobilizado no site da Abap.

O setor de veículos e peças automotivas é um anunciante robusto. Apenas no primeiro semestre deste ano, segundo a tabela de investimentos em mídia do Ibope Monitor, o volume de autorizações em valores brutos foi de R$ 3,143 bilhões.

"Punir a publicidade é fácil, logo a que menos danos traz aos usuários de carros. Os problemas que a indústria tem, sobretudo os relacionados à produção, que obrigam os recalls, são muito maiores. Vou divulgar um manual para evitar contradições à nova regra", argumentou Paulo Gomes de Oliveira Filho.