O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou na última sexta-feira (19) uma ordem executiva criando os vistos Gold Card e Platinum Card, destinados a estrangeiros de alta renda que desejem obter residência permanente no país.

Pelo modelo anunciado, indivíduos poderão doar US$ 1 milhão (R$ 5,34 milhões) ao Departamento de Comércio para obter a autorização, enquanto empresas terão de aportar US$ 2 milhões (R$ 10,67 milhões) em nome de executivos.

Um programa mais restrito, o Platinum Card, deve ser detalhado futuramente e poderá exigir contribuições de até US$ 5 milhões (R$ 26,69 milhões).

Especialistas em direito, contudo, ressaltam que a ordem executiva de Trump ainda depende de aprovação no Congresso e de regulamentação para entrar em vigor.

Ao analisar o conteúdo da ordem executiva publicada no site da Casa Branca, nota-se que o presidente apenas determinou ao secretário de Estado e a outras autoridades competentes que estudem formas de acelerar processos de imigração já previstos na legislação.

Segundo Daniela Poli Vlavianos, advogada do escritório Arman Advocacia, a proposta apresentada pelo governo norte-americano não tem eficácia imediata no campo jurídico.

"É um ato administrativo dependente de regulamentação e limitado pelos marcos normativos da imigração", explica.

Anúncio meramente político

Sem aprovação do Congresso, acrescenta, não se pode falar em criação de novas modalidades de green card.

"O que existe, por ora, é apenas um anúncio político, que não altera as regras materiais de concessão já em vigor", afirma.

Do ponto de vista técnico, explica a advogada, a ordem se aproxima mais de um mecanismo para flexibilizar a tramitação de vistos já existentes, como os das categorias EB-1 e EB-2, voltados a estrangeiros com habilidades extraordinárias ou profissionais de relevância nacional.

“O que se sugere, portanto, é a criação de um atalho, mediante contribuição financeira, para acelerar a obtenção desses vistos. Isso, contudo, não altera as exigências legais em vigor, podendo apenas estabelecer um fluxo interno mais rápido, condicionado a regulamentações infralegais”, afirma.

Atalho via doação financeira

Na mesma linha, o advogado Daniel Toledo, especialista em Direito Internacional e fundador da Toledo e Associados, alerta que "o presidente apenas deu uma ordem para o secretário de Estado criar caminhos para aceleração de processos de vistos já existentes. E se analisarmos os termos utilizados na ordem, os 2 primeiros que surgem à mente são os vistos EB-1 e o EB-2”, afirma Toledo.

Para ele, a proposta cria uma espécie de atalho mediante doação financeira, mas sem alterar as regras de concessão já em vigor.

“Na prática, a pessoa que aplicar a solicitação para esses vistos poderá ter um processamento acelerado, mas pagando US$ 1 milhão se for pessoa física ou US$ 2 milhões se for empresa. Esse dinheiro vai direto para o Tesouro dos Estados Unidos e não volta”, explica.

Ele acrescenta que a medida não se sustenta diante dos mecanismos já existentes.

“Na minha opinião, não faz sentido algum, porque hoje já existe o premium processing, que custa cerca de US$ 3 mil e garante uma decisão em até 15 dias úteis. Ou seja, pagar milhões por algo que já é oferecido legalmente a um custo muito menor soa como uma estratégia de criar fumaça para gerar expectativa”, critica.

Segundo Trump, o projeto Gold Card irá gerar mais de US$ 100 bilhões “muito rapidamente” e o dinheiro será usado para reduzir impostos, financiar projetos de crescimento econômico e pagar a dívida americana.

Taxa para vistos H-1B

O lançamento dos vistos milionários ocorre em paralelo a outras mudanças propostas pelo governo Trump, como a exigência de uma taxa de US$ 100 mil para pedidos de H-1B, categoria usada por empresas de tecnologia para contratar trabalhadores estrangeiros altamente qualificados.

Para Toledo, a movimentação reflete o esforço da Casa Branca em privilegiar a imigração de alto nível intelectual e alto capital.

“É um desenho migratório cada vez mais seletivo, que restringe trabalhadores comuns e abre portas apenas para pessoas realmente qualificadas ou milionárias”, avalia.

Especialistas também apontam que, por se tratar de uma ordem executiva, o programa pode sofrer questionamentos legais e até ser suspenso em tribunais, como já ocorreu com outras medidas migratórias.

“Quem considerar essa via precisa estar ciente da instabilidade jurídica. Existem alternativas tradicionais, como o EB-5, que exigem investimento produtivo e geração de empregos, mas oferecem maior previsibilidade e segurança ao imigrante”, completa Toledo.

Apenas parte dos critérios

Por outro lado, Fabrício Bertini Polido, sócio do L.O. Baptista, destaca que a ordem executiva não cria uma nova modalidade de visto.

"O que ela faz é utilizar do poder que o executivo tem nos EUA para estruturar e implementar um programa que aplique essas decisões, no caso, em matéria migratória. A decisão sobre a elegibilidade do visto, entretanto, continua a depender de outros critérios”, explica.

“No caso do programa Golden Card, a ordem permite que agências governamentais — como o Secretário de Comércio, o USTR e o Departamento de Estado, responsáveis por questões migratórias — recebam pedidos de visto acompanhados da comprovação de investimentos vinculados à criação de empregos nos Estados Unidos”, continua Fabrício.

Quando uma pessoa jurídica é constituída no país, ela deve se comprometer a abrir postos de trabalho.

"O interessado no visto precisa demonstrar, dentro dos requisitos exigidos para essa modalidade, que fez a doação estipulada pela ordem. Essa doação, na prática, não funciona como um atalho para obtenção do visto, mas integra o conjunto de elementos probatórios que comprovam a elegibilidade do solicitante. Ou seja, ela faz parte dos critérios já previstos pela lei americana para autorização de residência”, completa.

Segundo Polido, a ordem executiva instrui os Secretários a implementar o programa, no qual doações ao Departamento de Comércio serviriam como evidência de “habilidade extraordinária” ou benefício nacional, com o objetivo de facilitar e acelerar pedidos de residência pelo Gold Card.

A implementação, no entanto, dependerá de atos regulamentares, coordenação entre agências e conformidade com as categorias já previstas na legislação.

O especialista acrescenta que a principal vulnerabilidade jurídica do programa é a possibilidade de que sua execução ultrapasse as competências legislativas do Congresso, responsável por legislar sobre imigração, ou viole procedimentos administrativos, o que poderia levar a medidas judiciais ou até à revogação do programa.