Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024
Com a mudança, dívidas poderão ser quitadas até 31 de outubro
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(Marcello Casal/Agência Brasil)
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Ana Carolina Montoro
Repórter
Publicado em 31 de julho de 2024 às 10h40.
Última atualização em 31 de julho de 2024 às 11h15.
A Receira Federal prorrogou até 31 de outubro deste ano a adesão ao Programa Litígio Zero 2024. Após o a publicação da portaria nº 444, de 30 de julho de 2024, os contribuintes terão mais tempo para quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milhões.
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