O Procon-SP informou nesta terça-feira, 27, abriu um procedimento formal de fiscalização contra as empresas Uber e 99, pela oferta irregular de serviços de mototáxi na cidade de São Paulo, mesmo sem regulamentação da Prefeitura e após proibição pelo Tribunal de Justiça.

A Uber, em sua resposta ao pedido de explicações solicitado pelo órgão paulista de defesa do consumidor, alegou estar esperando julgamento de recursos, o que, na avaliação do Procon-SP, não justificaria a manutenção do serviço.

Segundo o Procon-SP, a atividade deveria ser suspensa enquanto o mérito da proibição não fosse julgado, como acontece em quaisquer outras decisões de caráter suspensivo.

Além disso, as empresas serão investigadas também por falha na prestação do serviço, pois, ao manter a atividade, assumiram riscos e suas consequências também na esfera administrativa.

As penalidades a que a Uber e a 99 estão sujeitas, após os procedimentos de fiscalização e de todo o rito processual, vão de multa - que pode chegar a mais de R$ 13 milhões - dentre outras sanções, conforme o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece os parâmetros de cálculo e procedimentos.