A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou nesta segunda-feira, 14, uma resolução que revisa e consolida, com 40 normas, editadas desde 2007, o papel da autarquia. O texto reafirma que a Previc não é um órgão regulador e busca aparar "excessos" em sua atuação.

Aprovado por unanimidade pela diretoria colegiada da autarquia, o texto tem como objetivo aumentar a segurança jurídica para gestores dos fundos de pensão e servidores e auditores fiscais da Previc. O texto segue nesta segunda para publicação no "Diário Oficial".

"Estamos removendo os excessos normativos, reequilibrando as exigências de licenciamento e fiscalização e, assim, ajudando a reconstruir o caminho de fortalecimento da poupança previdenciária no Brasil", disse o diretor-superintendente da Previc, Ricardo Pena.

O que muda?

O procurador-chefe da Procuradoria Federal junto à autarquia, Danilo Ribeiro Miranda Martins, frisou que a resolução traz a Previc para seu papel originário. "Cabe à autarquia disciplinar procedimentos ou complementar as diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar, que tem a representatividade e a competência legal de órgão regulador do segmento."

O texto modifica a classificação das entidades fechadas de previdência complementar, que passa a observar critérios de porte e complexidade. O conceito de Entidade Sistemicamente Importante (ESI) deixa de existir para dar lugar a quatro níveis de segmentação, tornando o processo de supervisão e licenciamento mais equânime entre todas as entidades e planos previdenciários.

A consolidação de normas soluciona demandas registradas, em 2022 no relatório da equipe de transição para o governo Lula, especialmente nos conceitos de supervisão baseada em risco e ato regular de gestão. Para editar a resolução, a Previc recebeu sugestões das organizações do setor e incorporou aspectos relevantes.

A supervisão da Previc abrange 272 entidades fechadas de previdência complementar privada, 1.148 planos ativos e 3.931 patrocinadores. Os participantes e beneficiários somam 1,44 milhão de pessoas. A arrecadação acumulada no ano até junho soma R$ 27,69 bilhões e os ativos totais das entidades alcançam R$ 1,22 trilhão.