Governo anuncia taxação de fundos fechados; veja alíquota e o que muda
A Medida Provisória equipara as regras tributárias entre fundos fechados (fundos exclusivos) e abertos
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MP: Haverá também recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Hillary Kladke/Divulgação)
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Editora de Finanças
Publicado em 28 de agosto de 2023 às 17h11.
Última atualização em 28 de agosto de 2023 às 17h26.
O governo anunciou nesta segunda-feira, 28, uma Medida Provisória que equipara as regras tributárias entre fundos fechados (fundos exclusivos) e abertos. As novas normas instituem a sistemática de tributação periódica denominada de “come cotas”, já existente nos fundos abertos, aos fundos fechados.
Dessa maneira, os fundos de investimento fechados ficam submetidos à tributação periódica, pela alíquota de 15%, independentemente da classificação do fundo prevista na legislação tributária e na regulamentação da CVM e da composição da sua carteira. A exceção fica por conta dos fundos de curto prazo cuja alíquota é de 20%. São as mesmas regras dos fundos abertos vigentes no Brasil desde 2005.
Haverá também recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF no momento da amortização, resgate ou alienação de cotas, ou de distribuição de rendimentos, se ocorrerem antes da data de incidência da tributação periódica. Neste caso, uma alíquota complementar é aplicada até atingir as taxas já estabelecidas na legislação para investimentos financeiros, que variam de 22,5% a 15% de acordo com o prazo da aplicação.
A conta feita pelo governo é que a Medida Provisória têm potencial de arrecadação da ordem de R$ 3,21 bilhões já para este ano. E o montante será usado para compensar a perda de receitas decorrente do aumento do limite de isenção o IRPF, em vigor desde 1º de maio. Já em 2024, este montante tem previsão para chegar em R$ 13,28 bilhões. A expectativa é arrecadar outros R$ 3,51 bilhões em 2025 e de aproximadamente R$ 3,86 bilhões para o ano de 2026.
Desconto
Os contribuintes que querem antecipar o pagamento do tributo poderão ter um desconto e pagar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) por uma alíquota de 10%. É necessário fazer o pagamento integral do imposto para ter direito ao benefício.
Para os rendimentos apurados até 30 de junho deste ano, o pagamento pode ser feito em quatro parcelas iguais, com vencimentos para dezembro, janeiro, fevereiro e março do ano que vem. Os rendimentos acumulados de 1º de julho a 31 de dezembro de 2023, por sua vez, terão que fazer o pagamento com desconto à vista, mas com prazo estendido até maio de 2024.
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