Brasília - A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC-PR) aprovou projeto de investimento para fins de emissão de debêntures na área de infraestrutura aeroportuária apresentado pela Aeroportos Brasil Viracopos.

O projeto irá financiar obras no Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP). A decisão está em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 20.

Segundo o texto, a Aeroportos Brasil Viracopos deverá manter atualizada, com a SAC, a relação das pessoas jurídicas que a integram; destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e do anúncio de início de distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do aviso de encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da portaria de aprovação e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até 5 anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle.