O BTG Pactual (do mesmo grupo controlador da EXAME) fez uma análise detalhada sobre o pacote fiscal anunciado pelo governo na última quinta-feira, 29 de novembro. O banco estima que o impacto total da medida será de R$ 46 bilhões em dois anos, com um impacto acumulado de até R$ 242 bilhões até 2030. Esses valores estão abaixo das estimativas do governo, que previu um impacto de R$ 71,9 bilhões em dois anos e R$ 327 bilhões até 2030.

Pelas simulações do BTG Pactual, o pacote anunciado sustentaria o arcabouço fiscal até 2026, mas com alta dependência do sucesso das medidas de pente-fino, tanto as anunciadas em agosto quanto as novas. Segundo o banco, sem considerar essa economia, o cenário para o cumprimento do limite de gastos será bastante desafiador, com dificuldades para atingir as metas já em 2025.

“O conjunto de medidas frustrou nossa expectativa e da grande maioria do mercado. Diversas propostas importantes foram vetadas ou desidratadas nos últimos dias. Por outro lado, houve a inclusão de novas medidas sem efeito claro nas projeções (controle de fluxo para subsídio, alongamento da lei Aldir Blanc, DRU e inclusão de gatilhos apenas para 2027) e, portanto, sem impacto relevante na desaceleração do crescimento da despesa obrigatória.”

Frustrações

O BTG Pactual detalhou as principais frustrações em relação a expectativa. Veja abaixo:

Seguro-desemprego: As alterações nas regras do seguro-desemprego, que trariam uma economia de R$13 bilhões para 2025, e R$48 bilhões em dois anos, foram vetadas. O banco esperava uma redução no valor do seguro-desemprego com o custo do programa compartilhado com o FGTS e/ou regras mais rígidas de acesso ao programa.

Abono salarial: Em linha com a expectativa do banco, a regra de admissibilidade do abono ficou mais restrita, e o corte de renda para o enquadramento no programa foi reduzido de 2 para 1,5 salários-mínimos. Contudo, a transição será muito mais longa do que era esperado pelo banco, e deve durar aproximadamente 15 anos. O limite de renda para o benefício, que hoje está em R$2.824, será reajustado pela inflação até convergir para um valor equivalente a um salário-mínimo e meio.

Fundeb: A proposta anunciada tem impacto fiscal de R$5 bilhões, aproximadamente 1/3 da medida que estava em estudo pelo governo. Ao invés de ampliar a parcela do fundo computada no gasto mínimo de educação de 30% para 60%, o governo incluiu o programa Escola em Tempo Integral dentro do Fundeb. Segundo a PLOA, está previsto um gasto de R$4,8bilhões para o programa no próximo ano.

Salário Mínimo: A regra proposta para o reajuste do salário-mínimo é mais forte do que o esperado pelo banco, porém seu impacto é insuficiente para compensar as frustrações listadas acima.  O crescimento real será limitado ao crescimento real do limite de despesas. Quando o PIB crescer abaixo da variação do limite, usa-se o PIB. Caso contrário, utiliza-se a variação do arcabouço. “Nossas simulações anteriores consideravam apenas um limite de 2,5% em relação a regra atual, o que impactaria o salário mínimo apenas em 2025 e 2026. No entanto, dado que o PIB potencial do Brasil se situa ao redor de 2% ao ano, a despesa de previdência (INSS) deve continuar crescendo mais rápido do que o limite global de gastos, contribuindo para redução da despesa discricionária. Em relação as demais medidas, é importante destacar”

FCDF: Deixar de reajustar os repasses para o Fundo Constitucional do Distrito Federal pela Receita Corrente Líquida, e passar a reajustar pela inflação, tem um impacto de R$1,6 bilhão em dois anos. Mas como o gasto já está fora do limite de despesas, a medida não alivia a compressão das discricionárias, apenas de melhorar o resultado primário.

Emendas de Comissão direcionadas à saúde: a medida proposta vincula 50% das emendas de Comissão para gastos com saúde. Contudo, atualmente uma parcela similar dessas emendas já é direcionado para a área, o que torna a medida inócua.

Subsídios e subvenções: atualmente, a rubrica tem execução obrigatória, mesmo se o valor previsto no orçamento seja excedido ao longo do ano. A proposta permite que o gasto se limite ao previsto no orçamento. “Apesar de positiva, a medida não representa uma economia de fato, mas apenas uma contenção de risco.”

Lei Aldir Blanc: A lei determinou repasses de R$3 bilhões para o setor de cultura até 2027. Como os recursos repassados não estão chegando à ponta final na mesma velocidade, o governo vai condicionar o repasse a sua efetiva execução. "Aqui também não se trata de uma economia, mas sim de uma realocação temporal desse gasto. Se por um lado a despesa é reduzida entre 2025 e 2027, ela deve subir entre 2028-29, até que o orçamento total do programa seja exaurido."

Super salários: “Optamos por deixar a medida de limitação de salários de servidores de fora da nossa conta, já que o judiciário reinstituiu o quinquênio para o TST e STJ, o que compensa a economia da medida.”

Gatilhos: “as mudanças também devem prever gatilhos em caso de déficit primário, para ajudar no cumprimento do limite de gastos. Contudo o acionamento desses gatilhos foi calibrado para afetar a despesa primário apenas de 2027 em diante. Os gatilhos envolvem (i) a vedação a criação/majoração/prorrogação de benefícios tributários caso o governo registre déficit primário; e (ii) a vedação ao aumento real de salários acima de 0,6%, caso a despesa discricionária se reduza de um ano para o outro.”