A Eletrobras e a União concluíram nesta quinta-feira o acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) pelo fim da ação judicial sobre a participação do governo federal no Conselho de Administração após a privatização da companhia.

A ação questionava a vedação aos acionistas da companhia de exercerem seus votos em número superior a 10% da quantidade de ações do capital votante da empresa.

Após o acordo, as negociações ainda precisam ser validadas em assembleia de acionistas e homologadas pelo STF.

Segundo a assessoria de imprensa da Eletrobras, o acordo prevê que a União poderá indicar 3 dos 10 integrantes do Conselho de Administração e 1 dos 5 representantes do Conselho Fiscal da empresa.

Em contrapartida, a Eletrobras deixa de ter a obrigação de aportar recursos para a construção da Usina de Angra 3, caso o governo federal decida por avançar no projeto.

“As garantias de R$ 6,1 bilhões atualmente prestadas pela Eletrobras nos financiamentos já concedidos pelo BNDES e Caixa ao projeto de Angra 3 permanecem inalteradas. No entanto”, esclarece a empresa em nota.

A Eletrobras assinou um acordo de investimentos com a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A (ENBPar), em abril de 2022, para aportar recursos para construção de Angra 3. Este acordo perderá seus efeitos.

A União também vai ter que auxiliar a Eletrobras em um processo de desinvestimento de sua participação na Eletronuclear.

“A Eletrobras, como acionista da Eletronuclear, apoiará o projeto de extensão da vida útil da usina de Angra 1. Para isso, a Eletronuclear emitirá R$ 2,4 bilhões em debêntures conversíveis, com prazo de 10 anos e custo equivalente à NTN-B, que serão adquiridas pela Eletrobras, de acordo com o andamento do projeto”, completa a nota.

Segundo a Eletrobras, mesmo sem a obrigação de investir na conclusão de Angra 3, os estudos de viabilidade da usina continuarão sendo feitos. O acordo concluído ontem prevê a abertura de um novo processo de conciliação que tratará exclusivamente deste tema.

Neste novo fórum, junto à Câmara de Conciliação da AGU, a Eletrobras vai ter que discutir com governo a realização de um novo estudo pelo BNDES “mantendo o princípio de que o projeto de Angra 3 deve ter seu equilíbrio econômico-financeiro garantido, com financiamento em condições de mercado”